17/09/2025 16:55

Juntada de Petição de diligência
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cachoeiras de Macacu 1ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu RUA DALMO COELHO GOMES, 1, 2º Andar, Betel, CACHOEIRAS DE MACACU - RJ - CEP: 28692-448 DECISÃO Processo: 0802054-25.2024.8.19.0012 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: JOAO VICTOR MENDONCA BUSQUET 1) ID 204108977.

A cessão de crédito somente pode levar à substituição do antigo credor quando há notificação do devedor, consoante regra do art. 290 do Código Civil.

Do instrumento de cessão juntado aos autos não há evidência deste fato, de forma que a substituição do polo, na forma requerida, não deve ser permitida, nos termos do art. 109, §1º, do CPC, mas admite a formação de litisconsórcio assistencial, na forma do §2º do mesmo artigo.

Assim, inclua-se no polo ativo o assistente litisconsorcial FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, CNPJ/MF nº 29.***.***/0001-06. 2) ID 165936894.

Se corretas as custas, expeça-se novo mandado de busca e apreensão, ciente a parte autora e assistente litisconsorcial de que deverão comparecer à Central de Mandados para viabilizar o cumprimento da medida, sob pena de revogação da liminar.

Intimem-se.

Publique-se.

CACHOEIRAS DE MACACU, 6 de agosto de 2025.

RODRIGO LEAL MANHAES DE SA Juiz Titular
07/08/2025 13:59

Expedição de Mandado.
07/08/2025 13:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/08/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:33

Outras Decisões
04/08/2025 11:30

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:49

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:15

Expedição de Certidão.
14/01/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:07

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/11/2024 23:59.
14/10/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 02:14

Juntada de Petição de diligência
22/08/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:37

Expedição de Mandado.
15/08/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:41

Concedida a Medida Liminar
12/08/2024 10:42

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 10:42

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/08/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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