25/09/2025 00:50

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 17/09/2025 23:59.
16/09/2025 09:22

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0910017-91.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREA TORRENTS DA ROCHA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por ANDREA TORRENTS DA ROCHA em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, na qual pretende o desligamento definitivo do ramal de água descrito na inicial e se abstenha de realizar cobranças após o requerimento de desligamento.

Na petição de Id. 212672205 esclareceu que realizou requerimento administrativo por e-mail em 15 de abril de 2025 e que contesta as faturas com vencimento em junho, julho e agosto de 2025.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No entanto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida, mormente a verossimilhança das alegações autorais, já que o requerimento de desligamento do ramal foi realizado pelo advogado da parte autora e nos e-mails enviados não há indicativo de que tenham sido enviados documentos que comprovem que representa a proprietária.

Não há qualquer protocolo de requerimento enviado pela autora por meio dos canais informados (WhatsApp, SAC, agência virtual, águas App). É dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC).

A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, CPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram.

Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido cite-se parte ré.

O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC.

Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC).

Cite-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
19/08/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2025 14:47

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 00:37

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0910017-91.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREA TORRENTS DA ROCHA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Considerando que a fatura de consumo está em nome de Aldyr José Sampaio da Rocha e que a autora afirma que recebeu o imóvel em doação, esclareça a razão de a fatura estar em nome de terceiro e junte-se, ainda, certidão de matrícula atualizada do bem, já que a de Id. 211780015 é datada do ano de 2015.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
06/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 15:53

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 00:52

Publicado Despacho em 30/07/2025.
30/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 18:28

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 14:51

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/07/2025 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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