02/09/2025 00:57

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 01/09/2025 23:59.
28/08/2025 15:22

Juntada de aviso de recebimento
27/08/2025 01:50

Decorrido prazo de SALVADOR VALADARES DE CARVALHO em 26/08/2025 23:59.
21/08/2025 09:57

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
21/08/2025 09:51

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Processo: 0802433-58.2025.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : RAYSSA VITORIA VELOSO PINTO RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Intimação sobre Sentença de índice 217312348 enviada para publicação no Diário Oficial para: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n°. 9.099/95.

Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo, na qual a parte autora Rayssa Vitória Veloso Pintonarra que não mantém relação contratual com a ré Crefisa, porém, teve o nome negativado indevidamente.Sendo assim, requer: (i) a exclusão de seu nome do cadastro restritivo de créditos; (ii) cancelamento dos débitos;(iii) indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vintemil reais).

A Ré, preliminarmente, requer a extinção do feito por necessidade de perícia, no mérito aduz pela regularidade de contratação de empréstimo e posterior inadimplência do consumidor. É o breve resumo dos fatos.

Igualmente afastada a preliminar de perícia, sendo possível o deslinde do feito pelas provas encartadas aos autos.

Ausentes outras preliminares, passa-se ao exame do mérito.

Inicialmente, verifica-se, do simples manuseio da prova documental acostada à inicial, que a relação jurídica entre as partes é de consumo, estando presentes seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - art. 2º e 3º, Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - art. 3º, (sec)(sec)1º e 2º da Lei 8078/90).

Atento a facilitação da defesa do consumidor em Juízo, e da proteção de seus direitos fundamentais, o legislador possibilitou a inversão do ônus da prova, nos moldes do art.6º, VIII, Lei 8078/90, em favor do consumidor.

Contudo, por ser critério de julgamento, a inversão não é automática, operando-se ope judicis (por força judicial), ou seja, a critério do Juízo e de acordo com o preenchimento dos 02 (dois) requisitos constantes no citado artigo.

Assim, a previsão da possibilidade da inversão não exime o consumidor de demonstrar a plausibilidade de suas alegações, mediante a verossimilhança das asserções formuladas na petição inicial, na medida em que possuem a finalidade de convencer o Juízo, a teor do art. 373, inciso I, do CPC, produzindo, ademais, as provas que corroborem suas assertivas.

Verifico no ID 182390262, que o nome da Autora foi incluído no rol de inadimplentes pelo Réu, restando tal fato incontroverso.

A Ré, por sua vez, em sede de Contestação aduz que a parte autora firmou contrato de empréstimo nº508020093216, mantendo saldo insuficiente na conta e recaindo em inadimplência.

Nisso, se observa farta documentação probatória de contratação pelo Autor em ID 182390262.

Logo, não restam dúvidas de que a parte autora possui uma dívida vencida junto ao Réu, há verossimilhança na alegação da defesa, ao argumentar que a parte autora se encontra inadimplente ao seu compromisso contratual, motivo pelo qual, não houve ilicitude na inserção do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, tendo o Réu agido no exercício regular de um direito (art.188, I do CC/02).

Desse modo, não restou comprovada qualquer falha na prestação dos serviços e/ou conduta ilícita praticada pelo Réu, não havendo como prosperar a pretensão autoral.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos autorais, com fundamentação no artigo 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Submeto o projeto de sentença à apreciação do juiz togado, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.> QUEIMADOS, 15 de agosto de 2025.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.
15/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
03/07/2025 12:32

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 17:00

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:00

Cancelada a movimentação processual
01/07/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 17:03

Juntada de Projeto de sentença
24/06/2025 17:03

Recebidos os autos
29/05/2025 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FRANCA VIANNA
29/05/2025 15:54

Audiência Conciliação realizada para 29/05/2025 13:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
29/05/2025 15:54

Juntada de Ata da Audiência
28/05/2025 16:50

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 12:27

Juntada de petição
01/04/2025 12:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 12:16

Audiência Conciliação designada para 29/05/2025 13:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
01/04/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802554-50.2024.8.19.0058

Joao Vitor Lessa

Mercadopago.com Representacoes LTDA.

Advogado: Joao Octavio de Oliveira Gloria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0804590-70.2025.8.19.0045

Anderson Bernardo Faria

Floratta Negocios Imobiliarios LTDA

Advogado: Cyntia Giulliana Viteli Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/06/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0920278-18.2025.8.19.0001

Rosy Maria Rangel da Silva Luz

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Gabriel Azevedo Miranda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/09/2025 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0802432-15.2021.8.19.0067

Lindaura Luiz Carolino

Centro de Formacao Profissional Realengo...

Advogado: Jean dos Santos Francisco Pernambucano

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/09/2021 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0000897-44.2017.8.19.0061

Banco do Brasil S.A

Inesquecivel Golden Eventos Culturais e ...

Advogado: Gleice Braga Ferreira de Ornellas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/01/2017 00:00

Exibir Processo