27/08/2025 02:01

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
26/08/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 18/08/2025 23:59.
11/08/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
09/08/2025 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:37

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/08/2025 02:22

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
05/08/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 14:10

Expedição de Informações.
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0805188-33.2025.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAMIRES DE FATIMA DA SILVA MIRANDA RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Petição de Thamires de Fatima da Silva Miranda , i. 200098794.

Petição do Estado do Rio de Janeiro, id.194929964.

Petição do Município de Petrópolis, id.

Deliberação, i.181760585.

Tendo em vista a demonstrada imprescindibilidade para garantia da locomoção resguardando a integridade física bem como o príncipio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, porquanto diagnosticada com neuropatia hereditária e idiopática não especificada- CID 10 G 609, polineuropatia não especificada não especificada- CID 10 G62.9 e obesidade- CID 10 E 66, a tutela provisória de urgência foi acolhida, sendo concedido aos demandados o prazo de quinze dias para o fornecimento da cadeira de rodas para a jovem Thamires de Fatima da Silva Miranda.

Regularmente intimado, o Município de Petrópolis, afirmando que a autora iniciou um procedimento administrativo junto à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando um modelo específico de cadeira de rodas, contudo no decorrer da tramitação houve uma alteração por parte da autora, contudo sem resposta positiva até a presente data.

Sem esquecer que sobre os entes municipal e estadual recai o dever constitucional de prover os meios para a manutenção da saúde, tendo em vista que o fim colimado é o fornecimento de cadeira de rodas.

Neste rumo, considerando que, a uma, apesar de regularmente integrados, os demandados não se desincumbiram do dever que lhes recaíram, tampouco se manifestaram no sentido de demonstrarem os procedimentos que estão ou serão adotados para o efetivo fornecimento da cadeira de rodas Motorizada; a duas, a decisão que acolheu a tutela de urgência mantém-se hígida e, a três, ante a notória indisponibilidade dos equipamentos, na exata medida em que não conformam a lista daqueles previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (i. ), dúvida não remanesce de que a adoção do sequestro de verba pública se mostra a medida que melhor assegura o resultado prático equivalente ao cumprimento da determinação judicial, a fim de viabilizar sua aquisição em empresa da rede privada e proporcionar a mobilidade do paciente.

Neste contexto, acompanhado a opinativa do douto representante do Ministério Público (i. 135825948), DECLARO que serão ultimados os procedimentos administrativos destinados ao bloqueio on-line de R$6.899,00, sendo certo que em razão da solidariedade entre os entes da federação, R$ 3.449,50 recairão sobre a conta corrente indicada pelo Município de Petrópolis para realização dos sequestros judiciais, e R$ 3.449,50 sobre aquelas indicadas pelo Estado do Rio de Janeiro na petição protocolizada no dia 15 de março de 2022 nos autos do processo 0007624-71.2020.8.19.0042 para as ações referentes à saúde, quais sejam: conta corrente 0002798, da agência 6898 do Banco Bradesco S.A., conta corrente 02918668, da agência 2234 do Banco do Brasil S.A e conta corrente 802-0 da agência 0199 da Caixa Econômica Federal, todas titularizadas pela Secretaria de Estado de Saúde - SES (CNPJ 42.***.***/0001-55).

Anote-se que, a uma, o orçamento de menor valor é aquele apresentado por Dellamed (i. 197407708 ); a duas, o valor será destinado à aquisição de uma cadeira de rodas Motorizada Dobrável até 120 kilos com assento D800 como se infere da posologia indicada no receituário dos ids. 180636449 e, a três, na hipótese de inexitosidade da ordem de bloqueio em face do ERJ, a mesma será renovada nas contas correntes titularizada pelo Estado do Rio de Janeiro (CNPJ 42.***.***/0001-71).

No mais, considerando as especificidades que demarcam a aquisição do equipamento ,haja vista o numerário a ser disponibilizado e as dimensões dos produtos, declaro que a compra será realizada pela SDCAV - Secretaria de Defesa Civil e Ações Voluntárias, representada pelos agentes designados pelo Senhor Titular da SDCAV.

Em sendo assim, determino: 1.

Que os autos sejam incluídos na localização ACBPO para verificação junto ao sistema SISBAJUD no prazo de 48 horas; 2.Tendo em vista que a ordem de pagamento para a aquisição do fármaco será emitido pela via eletrônica, impõe-se que Thamires de Fátima da Silva Miranda, no prazo de 48 horas, informe nos autos os dados bancários a fim de que o valor que será alcançado pela ordem de bloqueio judicial seja creditado na conta corrente de sua titularidade.

Petrópolis, 30 de julho de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
31/07/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/06/2025 15:30

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 12:27

Juntada de Petição de contra-razões
29/05/2025 15:48

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2025 23:59.
12/05/2025 12:49

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:57

Juntada de Petição de contra-razões
02/05/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 01:56

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2025 23:59.
28/04/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 16:59

Juntada de Petição de diligência
01/04/2025 15:20

Juntada de Petição de diligência
31/03/2025 16:26

Expedição de Mandado.
31/03/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:19

Expedição de Mandado.
31/03/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:52

Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2025 15:05

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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