20/08/2025 03:10

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:23

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:23

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 12/08/2025 23:59.
22/07/2025 01:19

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0800749-59.2022.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ORLANDO MARTINS DE FIGUEIREDO RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A DECISÃO Trata-se de requerimento de dispensa do recolhimento da taxa judiciária formulado pelo patrono do exequente, com fundamento na recente modificação do Código de Processo Civil pela Lei nº 15.109/2025, visando à dispensa do adiantamento das custas processuais nos termos do artigo 82, §3º, do CPC.

Todavia, a distinção entre taxajudiciária e custas processuais é questão consolidada na legislação e jurisprudência.

A taxajudiciária, instituída pelo Decreto-Lei nº 05/75 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro), decorre da atuação jurisdicional do magistrado e do Ministério Público, enquanto as custas processuais visam ao ressarcimento dos atos praticados pelas serventias judiciais e estão previstas na Lei Estadual nº 3.350/99.

No caso, a regra contida no artigo 82, §3º, do CPC, trata especificamente de custas processuais, não abarcando a taxajudiciária, que mantém sua exigibilidade conforme disciplinado pelo art. 115 do Decreto-Lei Estadual nº 05/77.

Diante do exposto, indefiro o requerimento de reconsideração, mantendo a exigibilidade da taxajudiciária, nos termos da legislação vigente.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
18/06/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:49

Outras Decisões
16/06/2025 10:40

Conclusos ao Juiz
14/06/2025 14:13

Expedição de Certidão.
18/03/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de JOEL PIRES MARQUES FILHO em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:07

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 12:07

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0800749-59.2022.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ORLANDO MARTINS DE FIGUEIREDO RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A DESPACHO Intime-se o autor a requerer o que entende cabível diante da recuperação judicial informada em ID 138262448.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2024.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
22/11/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 19:12

Conclusos para despacho
21/11/2024 16:54

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:50

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:55

Decorrido prazo de JOEL PIRES MARQUES FILHO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:55

Decorrido prazo de ORLANDO MARTINS DE FIGUEIREDO em 02/09/2024 23:59.
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 22/08/2024 23:59.
19/08/2024 22:13

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 11:44

Recebidos os autos
31/07/2024 11:44

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2024 13:27

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
07/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 10:38

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 00:15

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 19/08/2023 09:44.
30/06/2023 14:39

Expedição de Certidão.
30/06/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 15:12

Conclusos ao Juiz
18/12/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
18/12/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
18/12/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 13:56

Expedição de Certidão.
20/09/2022 00:27

Decorrido prazo de MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA em 19/09/2022 23:59.
08/09/2022 22:11

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 08:38

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 08:38

Expedição de Certidão.
22/03/2022 19:46

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 00:48

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:47

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 10/03/2022 23:59.
10/03/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 15:02

Juntada de Petição de contestação
18/02/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 19:09

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/02/2022 15:23

Juntada de Petição de diligência
11/02/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 16:13

Expedição de Mandado.
11/02/2022 11:24

Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2022 18:48

Conclusos ao Juiz
09/02/2022 15:10

Expedição de Certidão.
07/02/2022 10:23

Juntada de Petição de outros documentos
03/02/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 09:49

Conclusos ao Juiz
31/01/2022 11:29

Expedição de Certidão.
31/01/2022 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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