16/07/2025 19:17

Definitivo
16/07/2025 13:39

Documento
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECLAMACAO 0076528-70.2023.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS Ação: 0808513-17.2022.8.19.0011 Protocolo: 3204/2023.00734131 RECLAMANTE: WALDEMAR DE SOUZA PINTO SOBRINHO ADVOGADO: GABRIELLA SERVULO DE ARAUJO OAB/RJ-228970 RECLAMADO: QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS OAB/BA-023739 Relator: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA DESPACHO: Dê-se baixa e arquive-se.
01/07/2025 18:07

Mero expediente
28/04/2025 14:22

Conclusão
08/04/2025 14:35

Documento
07/04/2025 19:17

Documento
12/03/2025 00:05

Publicação
07/03/2025 15:41

Extinção
11/12/2024 17:04

Conclusão
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

Fls. 120: A ffim de evitar decisão surpresa, manifeste-se o reclamante quanto a nova redação da tese que solucionou o tema/repetitivo nº 414 do STJ, devendo esclarecer em 05 (cinco) dias se permanece o interesse de agir, sob penade perda do objeto . "1.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. "
21/11/2024 12:33

Mero expediente
12/08/2024 15:33

Conclusão
09/08/2024 17:38

Mero expediente
17/06/2024 16:59

Conclusão
14/06/2024 13:21

Documento
09/05/2024 16:27

Documento
30/04/2024 22:18

Confirmada
30/04/2024 17:39

Mero expediente
29/04/2024 10:38

Conclusão
26/04/2024 17:36

Mero expediente
19/02/2024 13:05

Conclusão
16/02/2024 19:18

Documento
11/01/2024 17:43

Documento
15/12/2023 18:18

Documento
15/12/2023 00:05

Publicação
14/12/2023 13:51

Mero expediente
21/09/2023 00:06

Publicação
19/09/2023 15:10

Conclusão
19/09/2023 15:00

Distribuição
19/09/2023 13:17

Remessa
19/09/2023 13:15

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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