25/09/2025 00:41

Publicado Decisão em 25/09/2025.
25/09/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
22/09/2025 16:24

Expedição de Certidão.
22/09/2025 16:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/09/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 14:36

Expedição de Certidão.
17/09/2025 14:27

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/09/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
13/09/2025 02:00

Decorrido prazo de MARCO ANDRE DA SILVA VIANA em 12/09/2025 23:59.
11/09/2025 20:18

Expedição de Certidão.
11/09/2025 20:18

Juntada de Petição de recurso inominado
29/08/2025 03:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:28

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2025 18:28

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/08/2025 10:19

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 10:19

Juntada de Projeto de sentença
22/08/2025 10:19

Recebidos os autos
14/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA DOS SANTOS FURTADO
14/08/2025 15:09

Audiência Conciliação realizada para 14/08/2025 15:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
14/08/2025 15:09

Juntada de Ata da Audiência
13/08/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 16:33

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:27

Publicado Despacho em 22/07/2025.
22/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 16:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0805863-68.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCO ANDRE DA SILVA VIANA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A 1 - 1- À parte autora para regularizar a representação processual eis que não é possível aferir a autenticidade da assinatura no instrumento apresentado. 2 - Consoante o disposto no Enunciado nº 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, intime-se a parte autora para que instrua a exordial com documento ATUAL, hábil a comprovar o domicílio na área de competência desta comarca (contas de SERVIÇOS PÚBLICOS em nome próprio, emitidas em data inferior a três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Vale transcrever o teor do Enunciado: "3.1.3.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º.

Da Lei 9.099/95)." Saliente-se que compete à parte autora, na ausência de titularidade de serviço público, instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes.

Ressalto que a apresentação apenas da declaração de domicílio não pode ser aceita pelo Juízo como meio para comprovação do domicílio, devendo estar corroborada por outros elementos comprobatórios.

Neste sentido o Enunciado 3.1.4 da Consolidação dos Enunciados em vigor (AVISO CONJUNTO TJ/COJES 25/2024): "3.1.4.

COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A simples declaração de Associação de Moradores poderá ser considerada insuficiente para comprovação da presença dos pressupostos processuais. (5.1)" A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, devendo instruir o feito com documentos hábeis para comprovação do seu domicílio em área de competência deste Juizado, sob pena de extinção.

Intime-se. 3 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo ConjuntoTJ/CGJ/COJES nº 04/2023.

NITERÓI, 18 de julho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
18/07/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:39

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 15:55

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 13:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2025 13:19

Audiência Conciliação designada para 14/08/2025 15:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
15/07/2025 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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