27/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
27/06/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:58

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:56

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/03/2025 18:14

Juntada de Petição de apelação
14/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:40

Julgado procedente em parte do pedido
21/02/2025 11:18

Conclusos para julgamento
21/02/2025 11:17

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:05

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0803601-82.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FATIMA COIMBRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO ÀS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO OCEÂNICA ( 541 ) RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 7 de novembro de 2024.

DANIELA FERRO AFFONSO Juíza Titular
22/11/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 22:17

Outras Decisões
30/10/2024 15:36

Conclusos para decisão
30/10/2024 15:36

Expedição de Certidão.
27/10/2024 00:09

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 25/10/2024 23:59.
03/10/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:11

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 04/06/2024 23:59.
27/05/2024 21:52

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 15:54

Juntada de Petição de diligência
12/05/2024 23:15

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 15:14

Expedição de Mandado.
08/05/2024 23:50

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:41

Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2024 14:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FATIMA COIMBRA DE OLIVEIRA - CPF: *93.***.*69-87 (AUTOR).
29/04/2024 10:15

Juntada de Petição de certidão
26/04/2024 10:16

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 10:16

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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