04/09/2025 01:22

Decorrido prazo de EVELIN GONCALVES em 03/09/2025 23:59.
13/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 SENTENÇA Processo: 0802741-04.2023.8.19.0055 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE RAMOS LINHARES, MARIA JOSE BRANQUINHO LINHARES RÉU: WN FAST SOLUCOES LTDA, RENATO PRINCIPE STEVANIN, BANCO C6 S.A.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida, porquanto não foram apresentados elementos de convicção que fragilizem a presunção de miserabilidade conduzida pela subpasta 63261165 e 63261169.

Rejeito a impugnação ao valor atribuído à causa, já que condizente com o proveito econômico perseguido; Afasta-se a preliminar de ilegitimidade porque sobre o tema vige a Teoria da Asserção, segundo a qual a verificação da presença das “condições da ação” se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo-se considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou.

No caso em apreço, a parte autora afirma possuir relação jurídica com os réus WN e Renato e imputa a cada um deles o fato do serviço que alega ter sofrido.

E essa alegação é o que basta para conferir legitimidade às partes.

Qualquer outra consideração a respeito desses fatos constitui matéria de mérito, devendo ser analisada mais à frente.

Quanto ao terceiro réu, C6, observa o Juízo que não há qualquer descrição de conduta dele, motivo por que impõe-se a acolhida da preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo-se o feito na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, apenas com relação ao réu C6.

Condeno a parte autora no pagamento de custas e despesas proporcionais, assim como em honorários de advogado(a) que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa em relação a C6.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com relação aos demais litigantes, o feito deve prosseguir; A relação entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos subjetivos e objetivo.

O ponto controvertido repousa sobre: A qualidade da informação prestada sobre os serviços a serem realizados; A natureza da obrigação assumida – se de meios ou de fim; O cumprimento do trabalho contratado; A ocorrência e extensão de danos materiais; A ocorrência e extensão de danos morais.

Ante a hipossuficiência técnica e jurídica da parte autora para fazer prova sobre a qualidade das informações prestadas e sobre o cumprimento das obrigações assumidas, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; Digam sobre dilação probatória, em 15 dias úteis, sob pena de finalização da instrução.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 18 de julho de 2025.

Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular
09/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 SENTENÇA Processo: 0802741-04.2023.8.19.0055 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE RAMOS LINHARES, MARIA JOSE BRANQUINHO LINHARES RÉU: WN FAST SOLUCOES LTDA, RENATO PRINCIPE STEVANIN, BANCO C6 S.A.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida, porquanto não foram apresentados elementos de convicção que fragilizem a presunção de miserabilidade conduzida pela subpasta 63261165 e 63261169.

Rejeito a impugnação ao valor atribuído à causa, já que condizente com o proveito econômico perseguido; Afasta-se a preliminar de ilegitimidade porque sobre o tema vige a Teoria da Asserção, segundo a qual a verificação da presença das “condições da ação” se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo-se considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou.

No caso em apreço, a parte autora afirma possuir relação jurídica com os réus WN e Renato e imputa a cada um deles o fato do serviço que alega ter sofrido.

E essa alegação é o que basta para conferir legitimidade às partes.

Qualquer outra consideração a respeito desses fatos constitui matéria de mérito, devendo ser analisada mais à frente.

Quanto ao terceiro réu, C6, observa o Juízo que não há qualquer descrição de conduta dele, motivo por que impõe-se a acolhida da preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo-se o feito na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, apenas com relação ao réu C6.

Condeno a parte autora no pagamento de custas e despesas proporcionais, assim como em honorários de advogado(a) que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa em relação a C6.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com relação aos demais litigantes, o feito deve prosseguir; A relação entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos subjetivos e objetivo.

O ponto controvertido repousa sobre: A qualidade da informação prestada sobre os serviços a serem realizados; A natureza da obrigação assumida – se de meios ou de fim; O cumprimento do trabalho contratado; A ocorrência e extensão de danos materiais; A ocorrência e extensão de danos morais.

Ante a hipossuficiência técnica e jurídica da parte autora para fazer prova sobre a qualidade das informações prestadas e sobre o cumprimento das obrigações assumidas, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; Digam sobre dilação probatória, em 15 dias úteis, sob pena de finalização da instrução.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 18 de julho de 2025.

Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular
18/07/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/07/2025 17:36

em cooperação judiciária
07/07/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 15:22

Conclusos ao Juiz
19/12/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:41

Decorrido prazo de ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:41

Decorrido prazo de CARLOS RENATO SILVA DE OLIVEIRA em 17/09/2024 23:59.
16/09/2024 14:18

Juntada de Petição de contestação
15/09/2024 00:05

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 13/09/2024 23:59.
09/09/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 12:52

em cooperação judiciária
14/08/2024 23:14

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 23:07

Ato ordinatório praticado
19/05/2024 00:09

Decorrido prazo de CARLOS RENATO SILVA DE OLIVEIRA em 17/05/2024 23:59.
12/04/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:44

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 00:23

Decorrido prazo de CARLOS RENATO SILVA DE OLIVEIRA em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 21:52

Juntada de Petição de contestação
20/01/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
20/01/2024 19:54

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 13:54

Juntada de Petição de citação
16/01/2024 17:30

Juntada de Petição de citação
18/12/2023 16:42

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 20:09

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:15

Decorrido prazo de CARLOS RENATO SILVA DE OLIVEIRA em 20/07/2023 23:59.
12/07/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 16:38

Outras Decisões
05/07/2023 22:16

Conclusos ao Juiz
05/07/2023 22:15

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 13:26

Conclusos ao Juiz
01/06/2023 13:26

Expedição de Certidão.
31/05/2023 22:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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