02/09/2025 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANA VIEIRA MAIA
02/09/2025 16:27

Juntada de ata da audiência
02/09/2025 14:59

Juntada de Petição de contestação
02/09/2025 08:52

Juntada de Petição de outros documentos
01/09/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 13:40

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 08:02

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:27

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2025 14:01

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0827068-07.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABRICIO VICENTE PECANHA MENEZES DE ARRUDA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Cuida-se de ação na qual a parte Autora pretende a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para a autorização de cirurgia, com liberação dos procedimentos e materiais prescritos.

Do exame da petição inicial, entendo que se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida, verificando-se o fumus boni iuris, pois a parte Autora demonstrou a relação jurídica de direito material, assim como sua condição de saúde e recusa na liberação pleiteada junto ao prestador do serviço.

Quanto ao periculum in mora, o quadro de saúde apresentado, com indicação de tratamento específico, conforme orientação do médico responsável (ID. 216309603), revela a urgência do procedimento e justifica do deferimento da tutela de urgência, com o fim de evitar um dano irremediável à saúde da parte reclamante, não se constatando a irreversibilidade na medida antecipatória.

Diante do exposto, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a parte Ré autorize a realização do procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente no ID. 216309603, autorizando também o fornecimento dos materiais necessários e indicados no ID. 216309603, para a obtenção de êxito no tratamento, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a incidência a 10 (dez) dias.

Destaco que a presente concessão não abarca as despesas com honorários médicosse o procedimento for realizado por equipe não credenciada.

Intime-se com urgência, por OJA.

NITERÓI, 13 de agosto de 2025.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Titular
14/08/2025 21:07

Juntada de Petição de diligência
13/08/2025 17:51

Expedição de Mandado.
13/08/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:38

Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2025 12:59

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 22:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/08/2025 22:20

Audiência Conciliação designada para 02/09/2025 16:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
11/08/2025 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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