15/09/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
13/09/2025 02:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO DO CARMO DE OLIVEIRA em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 02:01

Decorrido prazo de HELP FRANCHISING PARTICIPACOES LTDA. em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 02:01

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 12/09/2025 23:59.
08/09/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 10:07

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 14:50

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 03:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:30

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:28

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
26/08/2025 18:28

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/08/2025 16:53

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 16:53

Juntada de Projeto de sentença
25/08/2025 16:53

Recebidos os autos
13/08/2025 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA DOS SANTOS FURTADO
13/08/2025 16:19

Audiência Conciliação realizada para 13/08/2025 16:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
13/08/2025 16:19

Juntada de Ata da Audiência
13/08/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 08:25

Juntada de Petição de outros documentos
13/08/2025 08:24

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/08/2025 10:04

Juntada de Petição de outros anexos
07/08/2025 16:03

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 04:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO DO CARMO DE OLIVEIRA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:48

Decorrido prazo de HELP FRANCHISING PARTICIPACOES LTDA. em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:48

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 05/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:42

Publicado Decisão em 04/08/2025.
04/08/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0805812-57.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO DO CARMO DE OLIVEIRA RÉU: HELP FRANCHISING PARTICIPACOES LTDA., BANCO BMG S/A Não estão presentes os pressupostos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sendo certo que o deferimento de tutela antecipada é medida excepcional, que visa evitar o perecimento do direito ou o agravamento rigoroso da situação da parte.

A prova documental apresentada não tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, sendo certo que a questão ora apresentada demanda maior dilação probatória.

Ante o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo,presentes,segundo as regras de experiência comum do artigo 375 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95,elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência do reclamantena equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90,em desfavor do fornecedor de serviços.

Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital".

Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital".

Art. 2º.

Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Intimem-se.

NITERÓI, 30 de julho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
30/07/2025 17:44

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2025 12:34

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo de HELP FRANCHISING PARTICIPACOES LTDA. em 29/07/2025 23:59.
28/07/2025 04:14

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO DO CARMO DE OLIVEIRA em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:41

Decorrido prazo de RAIMUNDO DO CARMO DE OLIVEIRA em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:09

Publicado Despacho em 16/07/2025.
17/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:50

Conclusos ao Juiz
13/07/2025 21:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/07/2025 21:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/07/2025 21:08

Audiência Conciliação designada para 13/08/2025 16:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
13/07/2025 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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