05/09/2025 07:54

Baixa Definitiva
14/08/2025 00:05

Publicação
13/08/2025 22:50

Confirmada
13/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0924462-85.2023.8.19.0001 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0924462-85.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00067870 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: REINALDO ANTUNES SILVA ADVOGADO: JOSÉ ALEXANDRE FONSECA CARDOSO OAB/RJ-082918 Relator: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO: Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra.

Ilana Fischberg Spector, mat. 1953.

Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, conhecer o recurso interposto pelo Ente Público, negando-lhe provimento, mantida a sentença integralmente por seus próprios fundamentos.

A preliminar de ausência de interesse de agir foi rejeitada, pois até que seja quitada a dívida está demonstrada a resistência do Estado, que já deveria tê-la quitado.

A prescrição foi afastada ante a persistência do direito de ação enquanto não encerrado o processo administrativo com a quitação integral da dívida.

Sem custas, ante a isenção legal.

Condenada a parte recorrente em honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicadas tais normas aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
04/08/2025 14:00

Não-Provimento
28/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 16:24

Inclusão em pauta
02/07/2025 14:58

Conclusão
18/06/2025 15:02

Confirmada
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 08:51

Inclusão em pauta
09/06/2025 00:05

Publicação
05/06/2025 08:27

Mero expediente
02/06/2025 06:39

Conclusão
02/06/2025 06:36

Distribuição
02/06/2025 06:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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