01/06/2025 18:07

Baixa Definitiva
01/06/2025 18:06

Documento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806446-73.2022.8.19.0207 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0806446-73.2022.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00010129 APELANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 APELADO: MAGDA CORDEIRO PAIVA ADVOGADO: TEREZA CRISTINA DOS SANTOS GAIA OAB/RJ-149407 ADVOGADO: BIANCA BASTOS MACEDO RODRIGUES OAB/RJ-138586 Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA EM ACOMODAÇÃO PARA ANTIBIOTICOTERAPIA VENOSA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

ALEGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE QUE TERIA ATUADO DENTRO DOS TERMOS CONTRATUAIS AO SOLICITAR RELATÓRIO COMPLEMENTAR A FIM DE ANALISAR A SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E QUE NÃO TERIA SIDO COMPROVADA A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO.

AUTORA QUE APRESENTOU RELATÓRIO MÉDICO EM QUE CONSTA A INFORMAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR MOTIVO DE CARÊNCIA E PROTOCOLO DE ATENDIMENTO REALIZADO COM A RÉ.

RÉ QUE NÃO COMPROVOU AS SUPOSTAS EXIGÊNCIAS DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES FEITAS AO NOSOCÔMIO, QUE TERIAM IMPLICADO NA DEMORA PARA AUTORIZAÇÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, TAMPOUCO IMPUGNOU O PROTOCOLO DE ATENDIMENTO APRESENTADO PELA AUTORA.

RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA POR FORÇA DO ARTIGO 373, II, DO CPC.

CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR.

ABUSIVIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35-C, I, DA LEI Nº 9.656/98.

PRECEDENTES.

OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE DE GARANTIR ATENDIMENTO EM EMERGÊNCIA, INCLUSIVE EM CASOS DE INTERNAÇÃO, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL.

OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NO ATENDIMENTO EM HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA COMPROVADA PELA INDICAÇÃO DE URGÊNCIA CONSTANTE NO LAUDO MÉDICO APRESENTADO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA INJUSTIFICADA DA RÉ.

DANOS MORAIS IN RE IPSA.

VALOR ARBITRADO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) QUE OBEDECE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES.

SÚMULA 343 DESTE TJERJ.

RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
05/05/2025 10:32

Documento
30/04/2025 19:23

Conclusão
30/04/2025 13:30

Provimento
09/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 16:38

Inclusão em pauta
25/03/2025 09:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/01/2025 00:05

Publicação
15/01/2025 11:05

Conclusão
15/01/2025 11:00

Distribuição
14/01/2025 13:24

Remessa
14/01/2025 12:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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