TJRJ - 0900684-18.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0900684-18.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MESSIAS JOSE FEITOZA RÉU: BANCO BMG S/A 1.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se. 2.

Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o autor narra que ao receber sua aposentadoria, constatou a existência de descontosreferentes a uma reserva de margem no valor de R$ 75,90 edeum cartão de crédito,também no valor R$ 75,90.Afirma que o réulhe informou que o cartão constava como entregue,e queinclusiveforautilizado,por isso,o desconto mensal, e quelhe foi informadoque odescontoRMC seria uma reserva para garantir o pagamento do cartão.Diante disto, diz o autor que efetuou abertura de protocolo nº202555153656898 requerendo a devoluçãodos valores descontadose o cancelamento do cartão,fato que até o momento não ocorreu.

Requer deferimento da Tutela Antecipada para que seja concedidaliminar, oficiando ao INSS para que suspenda os descontos no benefício n º :180.176.026-5, bem como, a abstenção de inserção deseu nome no serviço de proteção ao crédito.

Em sede de tutela final, requer que o réu demonstre a efetiva entrega do dinheiro do suposto empréstimo, seja declarada nulidade contratual do empréstimo, o cancelamento do RMC com a devolução em dobro dos descontos indevidos ea condenaçãoda réaopagamento deR$ 30.000,00a título de danos morais.

Para deferimento da tutela antecipatória requerida se faz necessária a presença dos requisitos que a autorizam, dentre eles elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Pela narrativa que consta da inicial verifica-se que houve a possível contratação de um empréstimo via cartão de crédito consignado, negócio jurídico que por si só não é nulo.

Verifico que a parte autora não instruiu a inicial com cópia do contrato e tampouco juntou algo autos solicitação administrativa prévia.

E neste tipo de contrato geralmente há cláusula expressa no sentido da necessidade de complementar o valor pago pelo desconto em folha, através de fatura complementar.

Por ora, não restou comprovado nos autos qualquer situação de que parte a demandante tenha sido induzida a erro.

Além disso, basta que ela pague regularmente o restante da fatura para que a dívida não se estenda por anos.

A priori, parte autora é responsável pelo número de parcelas e faturas, se não age para a sua quitação completa.

Se somente ocorre o pagamento mínimo - debitado em folha -, evidente que a dívida se prolongará por muito tempo, enquanto não adimple débitos regularmente contratados.

Não pode o consumidor, sem incorrer no princípio do venire contra factum proprium, pretender a modificação de negócio cujo conteúdo conhecia anteriormente; e não há abusividade na celebração do negócio que se conhece por "cartão de crédito consignado", quando há devida informação sobre seus termos.

Por fim, destaco que a parte autora sequer indica quando os descontos se iniciaram, de modo que reputo ser necessária a dilação probatória e abertura do contraditório, para a análise da probabilidade do direito que, por ora, não se evidencia, pois o réu poderá vir a provar a relação jurídica negada.

A antecipação pede a mesma prova inequívoca que pede a decisão definitiva.

Onde estaainda não é possível, não será possível a antecipação.

Diante do exposto, pelo fato da inicial não vir instruída com o contrato, por ora não vislumbro a probabilidade do direito, nos termos do artigo 300 do CPC, e por isso INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. 3.

Cite-se e intime-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de julho de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juíza de Direito em exercício