22/09/2025 14:32

Conclusos ao Juiz
22/09/2025 14:32

Expedição de Certidão.
14/08/2025 01:47

Decorrido prazo de JULIANA DO COUTO GIFFONI FONTES DA SILVA em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:47

Decorrido prazo de LETICIA SILVA GONCALVES em 13/08/2025 23:59.
11/08/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 16:40

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 01:19

Decorrido prazo de PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:19

Decorrido prazo de MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S A em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 17:24

Juntada de Petição de diligência
21/07/2025 14:57

Juntada de Petição de diligência
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0900604-54.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA LOPES VIEIRA RÉU: PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A, MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S A Defiro gratuidade de justiça.

Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada, com o objetivo de compelir a parte ré restabelecer a cobertura contratual do plano de saúde da autora.

Os documentos que acompanham a inicial comprovam a existência da relação jurídica entre as partes (ID 208755094) e a necessidade de realização de tratamentos médicos (ID 208755093).

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.082, firmou a seguinte tese: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”.

Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipada: a probabilidade do direito, em razão da tese firmada pelo STJ; o perigo de dano é decorrência lógica da essencialidade do serviço.

Isto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à parte ré que restabeleça a cobertura do plano de saúde da autora, nos mesmos moldes do contrato mencionado na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), que desde já, limito a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Cite-se e intime-se o réu, com urgência, por OJA de plantão.

Intime-se as autoras na pessoa de seu advogado.

RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
18/07/2025 18:53

Expedição de Certidão.
18/07/2025 18:53

Cancelada a movimentação processual
18/07/2025 17:41

Expedição de Mandado.
18/07/2025 17:36

Expedição de Mandado.
18/07/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:37

Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2025 18:16

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 18:16

Expedição de Certidão.
14/07/2025 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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