TJRJ - 0888698-38.2023.8.19.0001
1ª instância - Capital Ii Jui Esp Fazenda Publica
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            24/09/2025 00:51 Publicado Intimação em 24/09/2025. 
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                                            24/09/2025 00:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 
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                                            22/09/2025 15:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/09/2025 15:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/09/2025 15:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/09/2025 15:31 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            12/09/2025 15:35 Conclusos ao Juiz 
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                                            12/09/2025 15:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/08/2025 13:31 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/08/2025 23:47 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            05/08/2025 00:55 Publicado Intimação em 04/08/2025. 
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                                            02/08/2025 01:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 
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                                            01/08/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0888698-38.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SANDRA MATTEA SALGADO EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vistos etc.
 
 Trata a presente lide de impugnação a execução de index 136969551.
 
 O executado, ora impugnante, apresentou a impugnação no index 141332502.
 
 Tal impugnação veio sem os cálculos.
 
 Me parece requisito essencial para o exame da impugnação, que venha acompanhada da memória de cálculos, a fim de se verificar do correto contraditório, posto que tal se limita aos termos expressos na sentença.
 
 Nesse sentido, ante a falta da memória de cálculos da impugnação, entendo por ser ela improcedente.
 
 Assim, afastada a impugnação, DEFIRO a expedição de RPV do valor da execução.
 
 RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.
 
 MARCELO MENAGED Juiz Titular
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                                            30/07/2025 17:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/07/2025 17:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/07/2025 17:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/07/2025 17:06 Julgada improcedente a impugnação à execução de 
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                                            23/06/2025 15:04 Conclusos ao Juiz 
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                                            10/04/2025 15:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/04/2025 15:27 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/04/2025 00:15 Publicado Intimação em 09/04/2025. 
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                                            09/04/2025 00:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 
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                                            07/04/2025 15:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/04/2025 15:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/04/2025 15:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/04/2025 15:21 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/04/2025 15:09 Conclusos para despacho 
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                                            13/01/2025 10:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/01/2025 10:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/12/2024 12:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/12/2024 12:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/12/2024 12:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/12/2024 12:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/12/2024 12:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/12/2024 13:18 Conclusos para despacho 
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                                            02/12/2024 11:19 Publicado Intimação em 02/12/2024. 
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                                            30/11/2024 03:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 
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                                            28/11/2024 16:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/11/2024 15:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/11/2024 15:47 Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais 
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                                            21/11/2024 17:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/11/2024 17:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/11/2024 17:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/11/2024 17:47 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/11/2024 10:20 Conclusos para despacho 
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                                            12/11/2024 10:20 Expedição de Certidão. 
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                                            03/09/2024 14:59 Juntada de Petição de contra-razões 
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                                            03/09/2024 13:36 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/09/2024 10:59 Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o) 
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                                            02/09/2024 10:59 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            14/08/2024 12:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/08/2024 12:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/08/2024 12:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/08/2024 12:47 Outras Decisões 
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                                            14/08/2024 12:15 Conclusos ao Juiz 
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                                            14/08/2024 12:15 Processo Desarquivado 
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                                            13/08/2024 15:31 Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença 
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                                            13/08/2024 15:22 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/08/2024 09:53 Baixa Definitiva 
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                                            13/08/2024 09:53 Arquivado Definitivamente 
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                                            13/08/2024 09:53 Expedição de Certidão. 
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                                            13/08/2024 09:53 Expedição de Certidão. 
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                                            24/06/2024 16:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/06/2024 16:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/06/2024 16:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/06/2024 16:14 Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória 
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                                            19/06/2024 21:59 Conclusos ao Juiz 
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                                            19/06/2024 21:58 Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            19/06/2024 21:58 Juntada de Projeto de sentença 
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                                            19/06/2024 21:58 Recebidos os autos 
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                                            03/06/2024 15:46 Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA LUISA AMARAL BORGONGINO DE CARVALHO 
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                                            16/01/2024 16:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/01/2024 16:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/01/2024 16:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/01/2024 16:44 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/01/2024 15:55 Conclusos ao Juiz 
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                                            12/01/2024 15:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/01/2024 18:20 Expedição de Certidão. 
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                                            11/01/2024 15:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/08/2023 17:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/08/2023 11:53 Juntada de Petição de contestação 
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                                            28/07/2023 00:47 Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA em 27/07/2023 23:59. 
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                                            28/07/2023 00:47 Decorrido prazo de BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES em 27/07/2023 23:59. 
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                                            25/07/2023 14:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/07/2023 14:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/07/2023 14:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/07/2023 14:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/07/2023 18:51 Conclusos ao Juiz 
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                                            10/07/2023 14:04 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 
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                                            10/07/2023 11:42 Expedição de Certidão. 
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                                            10/07/2023 11:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/07/2023 15:19 Declarada incompetência 
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                                            07/07/2023 06:26 Conclusos ao Juiz 
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                                            07/07/2023 06:26 Expedição de Certidão. 
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                                            06/07/2023 13:09 Expedição de Certidão. 
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                                            05/07/2023 18:27 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            10/07/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            24/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Outros Anexos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros Anexos • Arquivo
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