24/07/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:28

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0803718-63.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: G.

G.

B., GISLLENE GOMES SILVA RÉU: DROGARIAS PACHECO S/A Considerando o avançar da marcha processual, em atenção ao postulado da razoável duração do processo, deixo de determinar a emenda à inicial.

No entanto, intime-se a parte autora a apresentar os documentos instrutórios da petição inicial divididos corretamente, de acordo com a nomenclatura própria disponível no sistema PJE, de modo a facilitar a consulta deste juízo e eventual instrução probatória.

Verifica-se que a relação existente entre as partes é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor), conforme arts. 2º e 3º da Lei n.º 8078/90, bem como objetivos (produto ou serviço), em arrimo ao art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente, a inversão do ônus da prova, que ora defiro (art. 6º, inciso VIII).

Não obstante a inversão ora aplicada, cabe aqui a ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com a parte autora, na forma do enunciado nº 330, da súmula do TJRJ.

Leia-se: “os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em Juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Defiro às partes o prazo de cinco dias para que digam justificadamente se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como negativa.

Advirta-se que o requerimento genérico e imotivado obsta a apreciação, fazendo operar a preclusão.

Após, ao MP.

RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025.

FLAVIO SILVEIRA QUARESMA Juiz Substituto
18/07/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:19

Outras Decisões
18/07/2025 11:49

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 14:34

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:32

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:52

Decorrido prazo de DROGARIAS PACHECO S/A em 18/03/2025 23:59.
14/03/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 18:51

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 11:01

Juntada de Petição de ciência
19/02/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 08:17

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:26

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:26

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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