07/08/2025 16:17

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 16:17

Baixa Definitiva
07/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:16

Transitado em Julgado em 07/08/2025
06/08/2025 04:52

Decorrido prazo de GISELE DA COSTA FREIRE DE ASSIS em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:52

Decorrido prazo de AMANDA DA COSTA FREIRE em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:52

Decorrido prazo de MARIANA LIMA FREIRE em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:52

Decorrido prazo de NATHALIA DA SILVA FREIRE CABRAL em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:52

Decorrido prazo de RAQUEL DA COSTA LUCIO em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:52

Decorrido prazo de MAURICIO DA SILVA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:52

Decorrido prazo de M SILVA AUTO REBOQUE ME LTDA em 05/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

HOMOLOGO o projeto de sentença e seus anexos, proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Em sendo o caso de sentença condenatória, com relação a obrigação de pagar; fica a parte ré ciente de que caso não efetue o deposito ou pagamento da quantia a que foi condenada em 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523 §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo de 5 dias, após a efetivação.

Comprovado o depósito nos autos ,expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, dê-se baixa e arquive-se.

No caso de pagamento parcelado, o processo será arquivado.

No caso de inadimplemento pelo devedor, o desarquivamento pelo credor ocorrerá independente de pagamento de custas ou taxas.

Ainda, em sendo a sentença condenatória, em relação a obrigação de fazer ou não fazer, fica esclarecido que, salvo disposição em contrario na sentença, o prazo para cumprimento ou abstenção flui a contar da data da respectiva leitura designada(mesmo que o sistema PJE publique de forma automática a data da leitura sempre prevalecera ou respectiva intimação, caso não ocorra na data prevista.

Eventual execução deve vir com a prova pré constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, ficando o credor advertido que, caso obstacularize, dificulte ou impeça o cumprimento da obrigação fixada na sentença, poderá ser reputado litigante de má fé com a respectiva condenação ao pagamento de custas.

Quanto aos juros e correção monetária, esclareço que segue a metodologia estabelecida na lei 14905/2024 e, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial de sua fluência será a data do evento danoso; em sendo a responsabilidade contratual, a fluência dos juros se dará a partir da citação, tal qual a correção monetária, em qualquer caso.

Por fim, no que respeita ao prazo recursal, esse consta da data designada para leitura de Sentença, sendo tempestiva, e não da publicação no D.O.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada eletronicamente.
18/07/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/07/2025 00:28

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 00:28

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/07/2025 00:28

Juntada de Projeto de sentença
16/07/2025 00:28

Recebidos os autos
30/06/2025 14:05

Juntada de ata da audiência
30/06/2025 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULA MARINHO DE MESQUITA
30/06/2025 13:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/06/2025 13:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
30/06/2025 13:59

Juntada de Ata da Audiência
30/06/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 11:32

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 18:08

Juntada de Petição de diligência
08/06/2025 07:33

Juntada de Petição de diligência
02/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 22:47

Expedição de Mandado.
29/05/2025 22:47

Expedição de Mandado.
29/05/2025 22:47

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 22:47

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 22:47

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 22:46

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 22:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/06/2025 13:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
23/05/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 17:03

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:19

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 12:37

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 01:20

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 01:20

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 01:19

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 01:19

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 01:19

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 18:09

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 18:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/05/2025 16:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
08/05/2025 18:09

Juntada de Ata da Audiência
07/05/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:14

Juntada de petição
07/05/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 17:44

Juntada de Petição de diligência
01/05/2025 17:40

Juntada de Petição de diligência
11/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 23:01

Expedição de Mandado.
09/04/2025 23:01

Expedição de Mandado.
09/04/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/05/2025 16:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
03/04/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 13:19

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/04/2025 13:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
03/04/2025 13:19

Juntada de Ata da Audiência
03/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/03/2025 14:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/02/2025 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2025 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2025 16:59

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/04/2025 13:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
20/02/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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