10/09/2025 04:09

Decorrido prazo de LENICE MANCEBO AGOSTINHO em 09/09/2025 23:59.
19/08/2025 00:29

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Processo: 0806056-87.2024.8.19.0028 Classe: DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) AUTOR: LENICE MANCEBO AGOSTINHO RÉU: MAURICIO GUIMARAES PEREIRA TOGEIRO, ANA LUCIA BASILIO FERREIRA TOGEIRO 1 - Recebo a petição constante do ID 138550243 como emenda substitutiva à inicial.

Instrua-se o mandado de citação com cópia da referida peça. 2 - Considerando que pela narrativa inicial a conciliação se mostra inviável, deixo de designar audiência.

Registre-se que a presente DECISÃO não acarreta qualquer prejuízo às partes, uma vez que o citado art. 139, em seu inciso V, estabelece que o Juiz pode, a qualquer tempo, promover a Conciliação, o que possibilita a designação de Audiência de Conciliação no curso do processo se necessário. 3 - Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido e a fim de que sejam evitadas maiores delongas processuais, DETERMINO: Cite (m)-se o (s) demandado (s) preferencialmente por meio ELETRÔNICO, com o prazo de 15 dias, para ofertar (em) contestação, sob pena de revelia.

Em caso de impossibilidade técnica, a citação deverá ser realizada por OFICIAL DE JUSTIÇA, impondo-se a expedição de carta precatória, caso necessário.

Autorizo o uso, pelo OJA, de meios eletrônicos de comunicação, na forma da Resolução n. 354 do CNJ, do Provimento CGJ n. 28/2022 e do Aviso CGJ n. 466/2023, devendo o (s) demandante (s) disponibilizar os contatos do (s) demandado (s) (e-mail, telefone, whatsapp e telegram), bem como recolher as custas necessárias para o ato, caso não litigue sob o pálio da justiça gratuita.

Faça-se constar do mandado as seguintes advertências ao(s) réu(s): (a) o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso; (b) a ausência de contestação implicará revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. 4 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado (art. 348 do CPC); (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 350 do CPC); (c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção (art. 343, (sec)1º do CPC). 5 - Decorrido o prazo supra, objetivando o saneamento e a organização do processo, de modo a prepará-lo para a fase instrutória, determino às partes que, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis adotem as seguintes providências: 5.1 - Informem ao Juízo se será utilizada a faculdade do artigo 357, (sec) 2º do Código de Processo Civil, caso em que deverão, neste mesmo prazo, apresentar, para homologação, a delimitação consensual das questões de fato e de direito e/ou a distribuição do ônus da prova em petição conjunta; 5.2 - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando fundamentadamente a sua pertinência e necessidade.

Ficam as partes desde já advertidas que o requerimento desacompanhado da indicação do objetivo pretendido com o meio de prova requerido e os fatos a que dirigidos, ensejará o seu indeferimento. 5.3 - Havendo requerimento da produção de prova oral, deverá a parte requerente: (a) apresentar desde já o rol, do qual conste a qualificação completa (art. 450 do CPC); (b) apontar os fatos que pretende comprovar com o depoimento das testemunhas arroladas, bem como esclarecer se as mesmas presenciaram os fatos em litígio, ou o motivo pelo qual têm conhecimento acerca dos mesmos; (c) observar a limitação legal de, no máximo, 10 (dez) testemunhas e de 3 (três) testemunhas por fato a ser provado, sob pena do indeferimento da oitiva das excedentes, como dispõe o artigo 357, (sec)6º do Código de Processo Civil. 5.4 - Requerida a produção de prova pericial, deverá a parte especificar a área de conhecimento técnico e especialidade do "expert", se for o caso. 5.5 - No prazo estabelecido acima, havendo requerimento de produção de prova pericial, deverão as partes informar se será utilizada a faculdade do artigo 471 do Código de Processo Civil, caso em que, em petição conjunta, deverão indicar o perito para a realização da perícia consensual.

Fica advertida a parte que, caso não cumpridas as exigências acima, a prova será indeferida.

Intime-se.

Cumpra-se.

MACAÉ, 15 de agosto de 2025.

SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz Titular
15/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:21

Recebida a emenda à inicial
13/08/2025 14:26

Conclusos ao Juiz
19/07/2025 02:14

Decorrido prazo de LENICE MANCEBO AGOSTINHO em 18/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:38

Publicado Despacho em 27/06/2025.
29/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 16:44

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:15

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:07

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/06/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:50

Decorrido prazo de VALERIA QUARIGUAZIL VIEIRA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:50

Decorrido prazo de MICHELLE QUARIGUAZIL DELARCOS em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:24

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/02/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:17

Decorrido prazo de VALERIA QUARIGUAZIL VIEIRA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:17

Decorrido prazo de MICHELLE QUARIGUAZIL DELARCOS em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:16

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 16:50

Juntada de petição
29/08/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:20

Decorrido prazo de VALERIA QUARIGUAZIL VIEIRA em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:34

Recebida a emenda à inicial
10/07/2024 15:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LENICE MANCEBO AGOSTINHO - CPF: *05.***.*60-30 (AUTOR).
10/07/2024 15:27

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 00:07

Decorrido prazo de VALERIA QUARIGUAZIL VIEIRA em 04/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:16

Decorrido prazo de VALERIA QUARIGUAZIL VIEIRA em 27/06/2024 23:59.
26/06/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:50

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 12:50

Expedição de Certidão.
29/05/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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