23/03/2025 17:18

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de CLAUDIA MARQUES DA SILVA em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:18

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
29/11/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 Defiro gratuidade de justiça em favor da parte autora.

Anote-se.

De início, convém destacar que, por meio do art. 300 do CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora , ou seja, reflexos da probabilidade (ou incontestabilidade) do direito alegado enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo — sendo que, a contrario sensu , a providência proteção, à prova, não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.

Confira-se o teor do art. 300 do CPC/2015: "Arte. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, requerer caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte econômica hipossuficiente não puder oferecer -la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Para tanto, impõe-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, por meio da qual evidencia a verossimilhança das alegações, por ele feito, sobre o atendimento de tais requisitos, sem que se faça necessária dilatação probatória, a qual se mostra imprópria não atual momento processual.

In casu, compulsando os elementos carreados à inicial, não vislumbro a probabilidade do direito invocado, ao menos nesta etapa processual.

Revela-se prudente, com isso, a perfectibilização da relação processual e o devido respeito ao contraditório para adequada análise do pleito contido na inicial.

Ante o exposto, constato não estarem presentes os pressupostos autorizativos do art. 300 do CPC, pelo que se impõe o INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA.

Outrossim, é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC).

A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, CPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram.

Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido cite-se parte ré.

O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC.

Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC).

Tendo em vista que já apresentada a contestação no ID 54934859, à autora em réplica.
21/11/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 11:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/10/2024 11:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCILENE DE ALMEIDA - CPF: *03.***.*30-70 (AUTOR).
20/10/2024 10:38

Conclusos ao Juiz
20/10/2024 10:38

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:52

Decorrido prazo de LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT em 12/08/2024 23:59.
30/07/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:04

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 00:54

Publicado Intimação em 03/04/2024.
04/04/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 17:53

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 13:33

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 00:26

Decorrido prazo de CLAUDIA MARQUES DA SILVA em 27/11/2023 23:59.
07/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 11:05

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 18:57

Expedição de Certidão.
06/10/2023 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/10/2023 14:21

Expedição de Certidão.
26/05/2023 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/05/2023 17:28

Expedição de Certidão.
18/05/2023 16:42

Outras Decisões
09/05/2023 11:26

Conclusos ao Juiz
09/05/2023 11:25

Expedição de Certidão.
20/04/2023 17:27

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 17:26

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/04/2023 11:58

Expedição de Certidão.
30/03/2023 16:32

Outras Decisões
30/03/2023 12:06

Conclusos ao Juiz
30/03/2023 11:45

Expedição de Certidão.
28/03/2023 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
23/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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