29/07/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:28

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0802979-37.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DALMO DA COSTA RÉU: NOTREDAME INTERMÉDICA 1 - Trata-se de embargos de declaração oposto contra sentença de id. 126250648 pelo autor/embargante.

Alega o embargante que houve omissão relevante na sentença prolatada, visto que se olvidou de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, descumprindo, assim, o comando imperativo do art. 85, § 2º, do CPC, que impõe ao juízo, quando do julgamento do feito, a obrigação de condenar a parte vencida ao pagamento dos honorários ao patrono da parte vencedora.

Contrarrazões em id. 171347703. É o relatório.

Passo a decidir.

Com efeito, a sentença julgou o mérito da demanda, mas deixou de se pronunciar sobre a verba honorária de sucumbência, o que configura omissão a ser sanada.

Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, é dever do magistrado, ao proferir sentença, fixar os honorários advocatícios a serem pagos pela parte vencida, como decorrência lógica da sucumbência e em observância ao princípio da causalidade.

Registra-se que a sucumbência deve ser arcada unicamente pela parte ré, uma vez que a fixação de danos morais em patamar inferior ao requerido pelo autor não induz sucumbência recíproca.

Nesse sentido, o enunciado de Súmula nº 326, do Superior Tribunal de Justiça: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, ante a tempestividade, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão apontada, condenando a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se. 2 - No tocante a apelação de id. 145188651, intime-se o apelando, a fim de informar se ratifica ou retifica as razões exposto.

Após, intime-se o apelado em contrarrazões.

NITERÓI, 18 de julho de 2025.

SIMONE LOPES DA COSTA Juiz Substituto
18/07/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:14

Embargos de Declaração Acolhidos
18/07/2025 12:45

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 12:45

Expedição de Certidão.
07/02/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:55

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:39

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:39

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/09/2024 16:56

Juntada de Petição de apelação
09/09/2024 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:12

Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2024 11:33

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 11:32

Expedição de Certidão.
01/04/2024 13:17

Juntada de petição
17/03/2024 00:11

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:09

Decorrido prazo de ALENCAR MIGUEL DE SOUZA BASTOS NEVES em 14/03/2024 23:59.
29/02/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 00:19

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 13:08

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 16:21

Juntada de petição
31/10/2023 00:46

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 30/10/2023 23:59.
26/10/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 17:41

Expedição de Certidão.
10/07/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 13:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DALMO DA COSTA - CPF: *13.***.*81-04 (AUTOR).
06/06/2023 14:17

Conclusos ao Juiz
06/06/2023 14:17

Expedição de Certidão.
23/05/2023 11:21

Juntada de Petição de contestação
21/05/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 21:02

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 10:12

Juntada de Petição de certidão
13/04/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 17:32

Conclusos ao Juiz
12/04/2023 17:32

Expedição de Certidão.
12/04/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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