23/09/2025 16:19

Baixa Definitiva
23/09/2025 16:19

Arquivado Definitivamente
23/09/2025 16:19

Expedição de Certidão.
23/09/2025 16:18

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:38

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0821115-57.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CARLOS BERNARDINO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA LUIZ CARLOS BERNADINO ajuizou ação de desconstituição e restituição de débito c/c indenizatória em face da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, alegando a lavratura de TOI de forma ilegal e sem qualquer lastro probatório.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos de index. 125422952 e seguintes.

Deferimento da justiça gratuita no index. 125672168.

Contestação no index. 130775443, alegando que o termo de irregularidade se deu em virtude da constatação de defeito no medidor por manipulação, apresentando bobina de circuito potencial aberto.

A parte autora não se manifestou em réplica.

Em provas, a parte autora requereu, no index 167350626, a produção de prova pericial e a inversão do ônus da prova, ao passo que a parte ré, no index 164329293, informou não haver mais provas a serem produzidas.

Decisão saneadora, no index 188244457, indeferindo a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial. É o relatório.

Decido.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, de modo que a questão se resolve à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da Ré, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço.

Com efeito, em sendo objetiva a responsabilidade da Ré, esta só será afastada se o fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme prescreve o (sec) 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.

Apreciando as explanações das partes e com fundamento no que consta dos autos, entendo que a Autora não comprovou possuir o direito que alegou em sua inicial, na forma do artigo 373, I do CPC.

A ré traz em sua peça defensiva a documentação que comprova o motivo pelo qual o termo de irregularidade objeto dos autos foi registrado. É possível vislumbrar que a parte autora fora notificada acerca da realização de perícia para constatar qualquer tipo de irregularidade no medidor instalado na residência.

No entanto, quedou-se inerte.

Cumpre mencionar que diante das alegações defensivas, a parte autora não se manifestou no sentido de refutá-las.

Não há, portanto, comprovação que conduta da parte ré resta abarcada pela irregularidade alegada.

Assim sendo, não há como condenar a Ré ao cancelamento do TOI indicado sem sua comprovação nos autos, nem mesmo ao pagamento de uma indenização por danos materiais e morais, eis que para que haja o dever de responsabilização, embora dispensada a verificação de culpa, é necessário que haja a comprovação dos fatos, do dano e do nexo causal.

Compete à Autora, nos exatos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar minimamente o direito alegado, ou seja, trazer aos autos o fato constitutivo de seu direito consubstanciado.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade justiça deferida.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

BIANCA FERREIRA DO AMARAL MACHADO NIGRI Juiz Titular
13/08/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:19

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 15:21

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:54

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 11:46

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:46

Expedição de Certidão.
02/02/2025 02:58

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 31/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
31/12/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:58

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:15

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:15

Decorrido prazo de ERIQUE DA SILVA TORNEIRO em 07/10/2024 23:59.
13/09/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:35

Expedição de Certidão.
12/07/2024 20:11

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 16:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/06/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 15:36

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 15:36

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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