29/08/2025 22:14

Juntada de Petição de ciência
12/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Vara Criminal da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0804711-98.2024.8.19.0024 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ITAGUAÍ ( 300532 ) REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: ROBERTO MENDONCA DA ROCHA - PCERJ, ROBSON SILVEIRA ALVES - PCERJ, XESLENE LOPES REZENDE - PCERJ, LESADO NO RO Nº 050-01883/2024 INVESTIGADO: ALEXANDRE ALVES ARAGÃO, ANDREW CHRYSTIAN BATISTA MORAES DAMASCENO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de ANDREW CHRYSTIAN BATISTA MORAES DAMASCENO, dando-o como incurso no crime previsto no art. 180 do Código Penal.

Na assentada de id 168386787, foi proposta pelo MP e aceita pelo acusado acordo de não persecução penal, na forma do art. 28 -A, IV, do CPP, consistente em: o acusado obriga-se a pagar Prestação Pecuniária no valor de um salário-mínimo em favor do FUNDONACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, sendo pago em três parcelas iniciando a primeira até o dia 23/02/2025, comprovado o recolhimento no cartório do juízo, a ser recolhido com a geração de GRU (Guia de Recolhimento da União).

Nos termos dos comprovantes de pagamento acostados nos ids 187050859, 187050860 e 187050861o acusado beneficiário cumpriu integralmente o acordo.

Manifestação do Ministério Público em id 199610755, pugnando pela declaração da extinção da punibilidade, ante o cumprimento integral do acordo de não persecução penal. É o relatório.

Decido.

Considerando que o acusado cumpriu integralmente o acordo de não persecução penal, conforme declarado acima, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANDREW CHRYSTIAN BATISTA MORAES DAMASCENO, na forma do art. 28- A, § 13, do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Intime-se o beneficiário.

Dê-se ciência ao MP e à Defesa.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de resultado de praxe.

Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos em relação ao personagem.

O Processo prosseguirá em relação ao acusado ALEXANDRE ALVES ARAGÃO.

Defiro o requerido pelo MP em id 165293747, item 1.

Determino a suspensão deste feito até o deslinde da ação penal nº 0805897-59.2024.8.19.0024, o que ainda pende de decisão deste Juízo diante da alegada prejudicialidade entre as ações.

Anote-se.

Ciência ao MP e à defesa.

ITAGUAÍ, 6 de agosto de 2025.

EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Titular
06/08/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 12:50

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
30/06/2025 19:21

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:56

Decorrido prazo de 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ITAGUAÍ ( 300532 ) em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 23:38

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 23:38

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:25

Decorrido prazo de ANDREW CHRYSTIAN BATISTA MORAES DAMASCENO em 11/04/2025 23:59.
06/04/2025 11:05

Juntada de Petição de diligência
19/03/2025 14:38

Expedição de Mandado.
28/01/2025 15:34

Audiência Conciliação realizada para 23/01/2025 15:20 Vara Criminal da Comarca de Itaguaí.
28/01/2025 15:34

Juntada de Ata da Audiência
24/01/2025 14:58

Expedição de Informações.
23/01/2025 16:10

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:28

Juntada de Petição de diligência
09/01/2025 22:47

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 22:45

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:44

Expedição de Mandado.
08/01/2025 14:34

Juntada de Certidão
08/01/2025 14:30

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:27

Juntada de Certidão
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de MIRIAN BASILIO POLETTO NASCIMENTO em 17/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 17:50

Juntada de Petição de ciência
11/12/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:06

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/10/2024 15:16

Outras Decisões
10/10/2024 13:38

Audiência Conciliação designada para 23/01/2025 15:20 Vara Criminal da Comarca de Itaguaí.
21/08/2024 16:21

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 15:02

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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