13/08/2025 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:41

Decorrido prazo de LOHANNA TAVARES DIPPOLITO em 06/08/2025 23:59.
04/08/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0817189-71.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENE MANSUR CORREA MATA JUNIOR RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se (CPC, art. 477, § 1º), acerca do laudo pericial.

Campos dos Goytacazes, 11 de julho de 2025.
11/07/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 03:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2025 23:59.
01/03/2025 19:33

Juntada de Petição de outros documentos
21/02/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2025 23:59.
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de LOHANNA TAVARES DIPPOLITO em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 23:52

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de SAMUEL RAPOZO MALAFAIA em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0817189-71.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENE MANSUR CORREA MATA JUNIOR RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO I - O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessão do auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 86, § 2º).

Assim, considerando que o autor estava em gozo de auxílio-doença e não lhe foi concedido o auxílio-acidente pela autarquia previdenciária, tal ato evidencia que o réu apresenta oposição à concessão do suscitado benefício previdenciário à parte autora.

Resta configurado, assim, o interesse de agir.

Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse processual.

II - Declaro saneado o processo, uma vez que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

III– O ponto controvertidoreside na alegada redução da capacidade para o trabalho, em virtude de consolidação de lesão.

IV– O desate da controvérsia exige dilação probatória, motivo pelo qual defiro a produção de prova documental, consistentes na documentação até então juntada aos autos, com a possibilidade de juntada de novos documentos, na acepção jurídica do termo (CPC, art. 397) e prova pericial.

V– Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, formularem quesitos e indicarem assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º).

VI– Para a realização da prova técnica, nomeio perito o Dr.

Samuel Raposo Malafaia (e-mail: [email protected]), o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 dias, informar se aceita o encargo.

VII– Arbitro os honorários periciais em valor correspondente a 01 salário mínimo nacional (TJRJ.

Resolução CM n. 02/2018, art. 9º, caput).

VIII– Aceito o encargo, intime-se o réu para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais, devendo o Cartório observar o disposto no § 1º do art. 9º da Resolução CM n. 02/2018 do TJRJ.

IX– Feito o depósito, intime-se o Perito para designar dia e hora para a realização do exame, com posterior intimação das partes para ciência, ciente de que o laudo deverá ser apresentado em 45 dias.

X– Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de pagamento em favor do Perito.

XI- Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se (CPC, art. 477, § 1º).

Campos dos Goytacazes, 11 de novembro de 2024.

Eron Simas Juiz de Direito
18/11/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 18/11/2024.
18/11/2024 00:06

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0817189-71.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENE MANSUR CORREA MATA JUNIOR RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO I - O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessão do auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 86, § 2º).

Assim, considerando que o autor estava em gozo de auxílio-doença e não lhe foi concedido o auxílio-acidente pela autarquia previdenciária, tal ato evidencia que o réu apresenta oposição à concessão do suscitado benefício previdenciário à parte autora.

Resta configurado, assim, o interesse de agir.

Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse processual.

II - Declaro saneado o processo, uma vez que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

III– O ponto controvertidoreside na alegada redução da capacidade para o trabalho, em virtude de consolidação de lesão.

IV– O desate da controvérsia exige dilação probatória, motivo pelo qual defiro a produção de prova documental, consistentes na documentação até então juntada aos autos, com a possibilidade de juntada de novos documentos, na acepção jurídica do termo (CPC, art. 397) e prova pericial.

V– Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, formularem quesitos e indicarem assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º).

VI– Para a realização da prova técnica, nomeio perito o Dr.

Samuel Raposo Malafaia (e-mail: [email protected]), o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 dias, informar se aceita o encargo.

VII– Arbitro os honorários periciais em valor correspondente a 01 salário mínimo nacional (TJRJ.

Resolução CM n. 02/2018, art. 9º, caput).

VIII– Aceito o encargo, intime-se o réu para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais, devendo o Cartório observar o disposto no § 1º do art. 9º da Resolução CM n. 02/2018 do TJRJ.

IX– Feito o depósito, intime-se o Perito para designar dia e hora para a realização do exame, com posterior intimação das partes para ciência, ciente de que o laudo deverá ser apresentado em 45 dias.

X– Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de pagamento em favor do Perito.

XI- Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se (CPC, art. 477, § 1º).

Campos dos Goytacazes, 11 de novembro de 2024.

Eron Simas Juiz de Direito
12/11/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/10/2024 14:35

Conclusos para decisão
07/10/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 18:59

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 00:13

Publicado Intimação em 20/08/2024.
21/08/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 17:20

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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