16/09/2025 11:55

Documento
12/09/2025 00:05

Publicação
10/09/2025 14:36

Mero expediente
10/09/2025 11:06

Conclusão
09/09/2025 16:22

Documento
29/08/2025 06:36

Documento
28/08/2025 07:13

Confirmada
28/08/2025 00:05

Publicação
27/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0016522-31.2022.8.19.0001 Assunto: Perícia / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0016522-31.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00486852 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES OAB/RJ-129249 Relator: DES.

PAULO ASSED ESTEFAN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

PERÍCIA CONTÁBIL.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA.

NATUREZA NÃO CONTENCIOSA.

AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO.

LIMITES DO PROCEDIMENTO.

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

NÃO CONHECIMENTO.

A ação de produção antecipada de provas, prevista nos arts. 381 a 383 do CPC, possui natureza preparatória e jurisdicional não contenciosa, destinando-se exclusivamente à colheita de prova específica, sob a supervisão do Poder Judiciário, sem exame de mérito, sem declaração de direito ou formação de coisa julgada material.

A sentença proferida nesse procedimento tem caráter meramente homologatório, limitando-se a atestar a regularidade formal da prova produzida, nos moldes do art. 382, § 2º, do CPC, sendo vedada qualquer valoração quanto à ocorrência dos fatos investigados ou suas consequências jurídicas.

Conforme o art. 382, § 4º, do CPC, somente é cabível recurso de apelação contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

Fora dessa hipótese, não há interesse recursal juridicamente tutelável, sendo incabível o manejo de apelação.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Conclusões: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.

Sustentaram, pelo apelante, Município do Rio de Janeiro, a Dra.

Lêda Barros de Azevedo Vianna e, pela parte apelada, o Dr.

Bruno Dias de Pinho Gomes.
26/08/2025 16:57

Documento
26/08/2025 16:50

Conclusão
26/08/2025 13:00

Não Conhecimento de recurso
18/08/2025 07:33

Documento
15/08/2025 06:57

Confirmada
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 26/08/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 004.

APELAÇÃO 0016522-31.2022.8.19.0001 Assunto: Perícia / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0016522-31.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00486852 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES OAB/RJ-129249 Relator: DES.

PAULO ASSED ESTEFAN
13/08/2025 18:42

Inclusão em pauta
13/08/2025 00:05

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - APELAÇÃO 0016522-31.2022.8.19.0001 Assunto: Perícia / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0016522-31.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00486852 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES OAB/RJ-129249 Relator: DES.

PAULO ASSED ESTEFAN TEXTO: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara de Direito Público ATO ORDINATÓRIO: Às partes: Para ciência de que não haverá Sessão de julgamento PRESENCIAL no dia 19 de agosto de 2025.

O presente feito será incluído na Pauta da Sessão de Julgamento PRESENCIAL do dia 26 de agosto de 2025.

Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2025.

Secretaria da Primeira Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, nº 37, sala 500, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6872 - E-mail: [email protected]
11/08/2025 07:26

Documento
08/08/2025 15:48

Confirmada
08/08/2025 15:47

Ato ordinatório
08/08/2025 15:39

Retirada de pauta
08/08/2025 00:05

Publicação
06/08/2025 19:06

Inclusão em pauta
05/08/2025 13:05

Retirada de pauta
25/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 11:13

Documento
24/07/2025 11:12

Documento
23/07/2025 18:56

Confirmada
23/07/2025 18:02

Mero expediente
23/07/2025 13:18

Conclusão
23/07/2025 11:21

Confirmada
23/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 19:17

Inclusão em pauta
16/07/2025 15:52

Remessa
13/06/2025 00:05

Publicação
11/06/2025 14:18

Conclusão
11/06/2025 07:48

Documento
10/06/2025 15:09

Confirmada
10/06/2025 14:59

Mero expediente
10/06/2025 11:12

Conclusão
10/06/2025 11:00

Distribuição
10/06/2025 08:43

Remessa
10/06/2025 08:26

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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