19/09/2025 01:13

Decorrido prazo de ARTUR GONCALVES DA SILVA NETO em 10/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:12

Decorrido prazo de ARTUR GONCALVES DA SILVA NETO em 12/09/2025 23:59.
17/09/2025 14:32

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
12/09/2025 14:40

Expedição de Informações.
05/09/2025 14:24

Juntada de Petição de diligência
04/09/2025 17:52

Expedição de Mandado.
04/09/2025 17:35

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:33

Desentranhado o documento
04/09/2025 17:33

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
04/09/2025 16:40

Juntada de Petição de diligência
04/09/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 18:03

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:56

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
03/09/2025 17:22

Revogada a Prisão
03/09/2025 16:37

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 16:37

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:29

Expedição de Informações.
03/09/2025 16:23

Expedição de Ofício.
29/08/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 13:18

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 13:17

Expedição de Mandado.
29/08/2025 13:15

Expedição de Informações.
27/08/2025 15:03

Outras Decisões
27/08/2025 13:58

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 00:57

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 11:41

Juntada de Petição de ciência
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 10º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo:0821641-29.2025.8.19.0002 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ARTUR GONCALVES DA SILVA NETO I - Pela defesa, index 215809113, foi requerido que o Ministério Público ofereça o ANPP, tendo o Parquet, se manifestado contrariamente ao oferecimento doANPP, conforme index 219658091 - "b" e 211694310, pelos seguintes motivos: "...IV) DO NÃO CABIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) - A hipótese envolve a prática de ilícito penal cuja pena mínima cominada comportaria o benefício do Acordo de Não Persecução Penal.

Contudo, o denunciado apresenta habitualidade criminosa conforme sua FAC do index 207086180, além de uma condenação definitiva configuradora da reincidência (anotação 09), eis que ainda pendente de cumprimento a pena, conforme RSPE no index 206309404.

Assim, pelo não preenchimento dos critérios objetivos e subjetivos, deixa o MPRJ de propor o acordo, eis que insuficiente para a reprovação da conduta e prevenção de novas práticas ilícitas; ...Assim, reitera o parquet a manifestação da cota da denúncia quanto ao não cabimento do ANPP. c) O acusado tem 58 anos de idade e considerando as circunstâncias do delito, que não foi praticado mediante violência ou grave ameaça; considerando, ainda, as alegações da defesa, de que tem o réu saúde mental comprometida, com o uso de medicação controlada, o MP manifesta-se favoravelmente ao pedido de revogação da prisão preventiva, somente após a citação do réu e mediante a imposição das medidas cautelares de comparecimento mensal em Juízo e proibição de frequência ao posto de gasolina onde se localiza a loja de conveniência lesada...".

Com razão o Ministério Público, nos seus fundamentos expostos em suas promoções, nos 219658091 - "b" e 211694310.

Logo, conclui-se que o Réu não faz jus ao benefício do ANPP, com fulcro no artigo 28-A, (sec)2º, II, do CPP.

Ciência II -Diante da não oposição do Ministério Público, index 219658091, acolho o requerimento defensivo de realização de instauração de incidente de insanidade mental em relação ao réu ARTHUR GONÇALVES DA SILVA NETO, index 215809113.

Instaure-se o incidente de insanidade mental, com fulcro nos artigos 149 e seguintes do CPP.

Certifique-se Nomeio curador o Defensor Público.

Pelo Ministério público foram apresentados os quesitos, index 219658091.

Intime-se a defesa para apresentação dos quesitos.

No incidente, após a apresentação dos quesitos, proceda-se ao agendamento da perícia, intimando o acusado da data fornecida e dando-se ciência as partes.

NITERÓI, 25 de agosto de 2025.

LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Titular
25/08/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:03

Outras Decisões
25/08/2025 14:44

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 01:31

Decorrido prazo de ARTUR GONCALVES DA SILVA NETO em 18/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 10º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0821641-29.2025.8.19.0002 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ARTUR GONCALVES DA SILVA NETO Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto aos pedidos formulados pela Defesa no index 215809113 - Outros documentos NITERÓI, 13 de agosto de 2025.

LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Titular
13/08/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:31

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 14:30

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/08/2025 23:12

Juntada de Petição de outros documentos
30/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:18

Juntada de Petição de ciência
28/07/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:42

Recebida a denúncia contra ARTUR GONCALVES DA SILVA NETO (FLAGRANTEADO)
28/07/2025 12:52

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 10:57

Juntada de Petição de denúncia (outras)
22/07/2025 13:37

Juntada de Petição de outros anexos
08/07/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:24

Expedição de Informações.
04/07/2025 16:16

Recebidos os autos
04/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói
04/07/2025 16:16

Juntada de petição
04/07/2025 16:09

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
04/07/2025 16:09

Audiência Custódia realizada para 04/07/2025 13:13 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.
04/07/2025 16:09

Juntada de Ata da Audiência
04/07/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:21

Juntada de mandado de prisão
04/07/2025 15:21

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
04/07/2025 14:23

Juntada de Petição de outros documentos
04/07/2025 13:11

Juntada de auto de prisão em flagrante
04/07/2025 10:57

Juntada de petição
03/07/2025 15:41

Audiência Custódia designada para 04/07/2025 13:13 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
03/07/2025 15:24

Expedição de Informações.
02/07/2025 20:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
02/07/2025 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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