TJRJ - 0924505-51.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Processo: 0924505-51.2025.8.19.0001 Classe: PEDIDO DE MEDIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (12136) REQUERENTE: COLEGIO E CURSO SAINT GEORGE GATE LTDA, JORGE LUIZ DOMINGOS SILVA REQUERIDO: MARIA INES DE AQUINO MACEDO DECISÃO Indefiro a gratuidade de justiça requerida.

Consoante decidido pela 5ª Turma do STJ, nos autos do Recurso Especial n.º 223129/MG, tendo como Relator o Ministro Jorge Scartezzimi (D.O.U 07.02.2000, p. 174), a Gratuidade da Justiça, sendo um direito subjetivo público, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que comprovarem sua insuficiência de recursos.

Todavia, as pessoas jurídicas voltadas para atividades lucrativas não se incluem no rol dos necessitados, pois o auferimento de lucro, Prima facie, afigura-se incompatível com a situação descrita no art. 98, caput, do CPC/2015.

A extensão do benefício da Gratuidade de Justiça deve ocorrer somente as pessoas jurídicas pias, filantrópicas, consideras por lei socialmente relevantes, ou ainda, sem fins lucrativos.

Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA - BENEFÍCIO NÃO EXTENSIVO ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE VISAM A ATIVIDADE LUCRATIVA - ART. 2º DA LEI N.º 1.060/50 - INTELIGÊNCIA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.1 - Ordenamento jurídico pátrio permite que a gratuidade da justiça alcance não só as pessoas físicas, mas também as pessoas jurídicas de fins tipicamente filantrópicos ou de caráter beneficente; desde que comprovada, nos termos da lei, a sua impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo.2 - O pressuposto da pobreza jurídica, definido na Lei n.º 1.060/50, não se coaduna com a atividade lucrativa perseguida pelas sociedades comerciais limitadas; e também por outras espécies de pessoas jurídicas voltadas para o auferimento de lucro. 3 - Recurso especial conhecido e improvido.

Decisão unânime." (RESP n.º 111423/RJ; Relator (a) Min.

DEMÓCRITO REINALDO.

Data da Decisão 09/03/1999. Órgão Julgador.

PRIMEIRA TURMA).

Ademais, "a miserabilidade econômica deve ser comprovada, não mais se admitindo como suficiente para a concessão do benefício de Gratuidade de Justiça, a simples afirmação de pobreza feita pela parte..."(Resp n.º 223129/MG, 15ª Turma, STJ, Relator Min.

Jorge Scartezzini, 05/10/1999).

Não basta, para o deferimento de tal benefício, a pessoa jurídica autoqualificar-se juridicamente pobre.

O instituto da gratuidade de justiça não serve como máscara para que o jurisdicionado fuja do recolhimento das custas processuais.

Neste sentido: "GRATUIDADE.

SINAIS SUFICIENTES DE DESNECESSIDADE.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL INOBSERVADA.

IMPROVIMENTO. [...] Não é bastante auto-qualificar-se juridicamente pobre.

Se assim fosse, todos gozariam da gratuidade. [...] Por outro ângulo, é obrigação do magistrado, agente do Estado, velar pelo erário público, evtiando evasão de receita.

A regra é o pagamento, enquanto a isenção é exceção" (TJRJ.

Agravo de Instrumento nº 4.377/97. 2ª Câmara Cível.

Rel.

Des.

João Wehbi Dib. 16/12/97).

Aliás, neste sentido é a Súmula nº 121 deste Tribunal (D.O. de 08/01/2007, fls. 03): "A gratuidade de justiça à pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais".

Não se tratando a parte autora de pessoa jurídica pia ou filantrópicas, e inexistindo nos autos qualquer prova idônea que comprove a hiposuficiência alegada, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA, a 'contrario sensu' do art.99, (sec)2º do CPC/2015.

Venham as custas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição(art. 290 do CPC/2015).

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular