24/09/2025 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA BITENCOURT MAIA RODRIGUES
24/09/2025 14:35

Audiência Conciliação realizada para 24/09/2025 14:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
24/09/2025 14:35

Juntada de Ata da Audiência
24/09/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 02:20

Decorrido prazo de EUZENI GABRIEL DA SILVA em 05/09/2025 23:59.
30/08/2025 03:02

Decorrido prazo de EUZENI GABRIEL DA SILVA em 28/08/2025 23:59.
27/08/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0806653-52.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUZENI GABRIEL DA SILVA RÉU: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA INTIMAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO FICA A PARTE ( X ) AUTORA( ) RÉ INTIMADA PARA CIÊNCIA DO (A): ( ) DESPACHODE INDEX , ( ) DECISÃO DEINDEX , ( ) SENTENÇADE INDEX , ( ) CERTIDÃO DE INDEX , ( )AR NEGATIVO INDEX, MOTIVO: ( ) NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO ( ) MUDOU-SE ( ) ENDEREÇO INSUFICIENTE; ( X ) AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 24/09/2025 ÀS 14:20 HORAS , QUE SERA REALIZADA PRESENCIALMENTE . ( ) OUTROS:
22/08/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:56

Audiência Conciliação designada para 24/09/2025 14:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
21/08/2025 01:26

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:58

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2025 10:20

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:53

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:27

Publicado Despacho em 13/08/2025.
13/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0806653-52.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUZENI GABRIEL DA SILVA RÉU: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA Consoante o disposto no Enunciado nº 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, intime-se a parte autora para que instrua a exordial com documento ATUAL, hábil a comprovar o domicílio na área de competência desta comarca (contas de SERVIÇOS PÚBLICOS em nome próprio, emitidas em data inferior a três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Vale transcrever o teor do Enunciado: "3.1.3.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º.

Da Lei 9.099/95)." Saliente-se que compete à parte autora, na ausência de titularidade de serviço público, instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes.

Ressalto que a apresentação apenas da declaração de domicílio não pode ser aceita pelo Juízo como meio para comprovação do domicílio, devendo estar corroborada por outros elementos comprobatórios.

Neste sentido o Enunciado 3.1.4 da Consolidação dos Enunciados em vigor (AVISO CONJUNTO TJ/COJES 25/2024): "3.1.4.

COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A simples declaração de Associação de Moradores poderá ser considerada insuficiente para comprovação da presença dos pressupostos processuais. (5.1)" A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, devendo instruir o feito com documentos hábeis para comprovação do seu domicílio em área de competência deste Juizado, sob pena de extinção.

Intime-se.

NITERÓI, 12 de agosto de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
12/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 11:45

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 11:44

Audiência Conciliação cancelada para 21/01/2026 12:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0806653-52.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUZENI GABRIEL DA SILVA RÉU: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA À parte autora para instruir os autos com os documentos indispensáveis à propositura da ação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Retire-se de pauta a audiência.

NITERÓI, 8 de agosto de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
11/08/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 20:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2025 20:13

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 20:13

Audiência Conciliação designada para 21/01/2026 12:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
07/08/2025 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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