11/09/2025 09:05

Baixa Definitiva
10/09/2025 18:09

Documento
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0807232-42.2025.8.19.0004 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO I JUI ESP CIV Ação: 0807232-42.2025.8.19.0004 Protocolo: 8818/2025.00095239 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 RECORRIDO: JOSE MAURO PARREIRAS FRANCA ADVOGADO: KAREN MOLEZON DOS SANTOS OAB/RJ-218743 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso inominado para reduzir o valor da condenação por danos morais para R$ 12.000,00 (doze mil reais) com correção monetária a partir desta decisão e juros de mora, na forma do artigo 406 do Código Civil, a contar da citação, por ser mais adequado, compatível e proporcional à natureza/extensão da lesão extrapatrimonial, consideradas as específicas circunstâncias do caso concreto.

Suficientemente demonstrado o fato do serviço.

Indisponibilidade do serviço de abastecimento de água por período significativo.

Dano moral configurado.

Necessidade, apenas, de ajuste no quantum indenizatório.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Não há ônus sucumbencial.
12/08/2025 11:00

Provimento em Parte
04/08/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 20:10

Inclusão em pauta
25/07/2025 08:37

Conclusão
25/07/2025 08:34

Distribuição
25/07/2025 08:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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