22/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0901150-12.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO CHAGAS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Este juízo não é competente para o julgamento do feito, tendo em vista constar do polo passivo o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a teor do que dispõe o art. 44, I da LODJ.

A competência é dos Juízos de Direito de Fazenda Pública.

Ocorre que o sistema e-proc. foi implantado nas varas de fazenda pública da capital (Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 31/2024), pelo que deve incidir na hipótese o disposto no art. 1º, § 2º do ATO EXECUTIVO TJ nº 203/2024, verbis: "As petições iniciais protocolizadas nos sistemas PJe e DCP e direcionadas a unidade jurisdicional na qual o eproc já tenha sido implantado serão canceladas e desconsideradas para qualquer efeito jurídico, inclusive prescrição e decadência".

Assim, inviável a remessa dos autos à uma das varas de fazenda pública, pelo que se impõe a extinção do processo, a fim de que a parte autora ajuíze a ação junto ao juízo competente.

Ante o exposto, determino o CANCELAMENTO da distribuição e JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de julho de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
18/07/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/07/2025 13:54

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:11

Juntada de Petição de procuração
15/07/2025 14:00

Distribuído por sorteio
15/07/2025 13:56

Juntada de Petição de outros documentos
15/07/2025 13:56

Juntada de Petição de outros documentos
15/07/2025 13:56

Juntada de Petição de outros documentos
15/07/2025 13:56

Juntada de Petição de outros documentos
15/07/2025 13:56

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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