24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de AMANDA STEPHANY GOMES DE SOUZA SANTANA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S A em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 01:22

Publicado Intimação em 29/05/2025.
30/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
30/05/2025 01:22

Publicado Intimação em 29/05/2025.
30/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
30/05/2025 01:22

Publicado Intimação em 29/05/2025.
30/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
30/05/2025 01:22

Publicado Intimação em 29/05/2025.
30/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 15:32

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 15:12

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 15:11

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de AMANDA STEPHANY GOMES DE SOUZA SANTANA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S A em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:20

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 12:20

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 12:20

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
30/11/2024 03:11

Decorrido prazo de MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO em 29/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0807096-71.2023.8.19.0212 Classe: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) REQUERENTE: KAIO MURILO RODRIGUES DA COSTA REQUERIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, BANCO ORIGINAL S A Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 8 de novembro de 2024.

DANIELA FERRO AFFONSO Juíza Titular
21/11/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 22:17

Outras Decisões
27/09/2024 15:05

Conclusos para decisão
27/09/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:10

Decorrido prazo de AMANDA STEPHANY GOMES DE SOUZA SANTANA em 23/05/2024 23:59.
19/05/2024 00:11

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S A em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:20

Decorrido prazo de JAINE LALESKA MACHADO DOS SANTOS em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:20

Decorrido prazo de MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO em 15/05/2024 23:59.
06/05/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:40

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
22/04/2024 20:21

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:45

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 02:45

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 02:45

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 02:45

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 02:45

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 18:27

Outras Decisões
16/04/2024 16:23

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
08/10/2023 00:48

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 06/10/2023 23:59.
08/10/2023 00:48

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S A em 06/10/2023 23:59.
02/10/2023 12:59

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 00:10

Decorrido prazo de AMANDA STEPHANY GOMES DE SOUZA SANTANA em 18/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:56

Decorrido prazo de JAINE LALESKA MACHADO DOS SANTOS em 12/09/2023 23:59.
05/09/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 02:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 02:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a KAIO MURILO RODRIGUES DA COSTA - CPF: *29.***.*35-72 (REQUERENTE).
28/08/2023 18:07

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2023 18:09

Juntada de Petição de certidão
25/08/2023 10:40

Conclusos ao Juiz
25/08/2023 10:39

Expedição de Certidão.
24/08/2023 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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