22/09/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 01:21

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 03/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:55

Decorrido prazo de JORGE PINTO FRANCA em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0809773-40.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ROGERIO PEREIRA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Partes legítimas e devidamente representadas.

Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo.

Afasto as preliminares de falta de condições da ação, vez que o autor não precisa esgotar as vias administrativas para ajuizar demanda judicial, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição.

Além disso, todos os requistos da petição inicial foram respeitados.

Por fim, entendo que o documento apresentado pelo autor junto à inicial comprova de maneira idonea sua residência.

Afigura-se aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela poiso ato ilícito praticado teria decorrido de eventual falha na prestação do serviço pela concessionária ré, enquandrando-senas regras do CDC.

Assim, inverto o ônus da prova.

Declaro SANEADO o feito. 5-Ao caso, defiro a produção de prova documental e pericial, para se esclarecer se a parte ré gerou dano à autora fixar cláusulas com taxas abusivas. 6-Assim, nomeio o peritoJORGE PINTO FRANÇA,contador,devendo ser intimadopara dizer se aceita o encargo.

Fixo os honorários periciais em 3,5(três e meio) salários mínimos.

Os honorários serão pagos ao final de acordo com as regras de sucumbência, já que o autor é beneficiário de JG.

Concedo às partes o prazo de 15 dias úteis para apresentarem documentação complementar e para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos.

Intimem-se.

NITERÓI, 31 de julho de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
11/08/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 14:22

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 00:12

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 17:11

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE ROGERIO PEREIRA - CPF: *03.***.*00-28 (AUTOR).
07/04/2025 16:16

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:31

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
01/12/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:51

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:51

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:00

Juntada de Petição de certidão
10/11/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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