16/09/2025 17:12

Processo Reativado
16/09/2025 17:12

Expedição de Certidão.
16/09/2025 17:12

Processo Desarquivado
08/09/2025 19:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/09/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 14:25

Baixa Definitiva
04/09/2025 01:21

Decorrido prazo de RICARDO GOMES DA SILVA em 03/09/2025 23:59.
22/08/2025 01:03

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:27

Publicado Decisão em 13/08/2025.
13/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0809595-91.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RICARDO GOMES DA SILVA RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ A parte ré interpôs recurso de apelação contra a sentença de ID 196765769, recurso este incabível em sede de Juizado Especial.

De se esclarecer que, na hipótese, não se aplica o princípio da fungibilidade, uma vez que tal pressupõe fundada dúvida a respeito do cabimento do recurso interposto, o que não é o caso do feito.

Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial a respeito do tema: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA .

LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE.

SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.

AUTOR QUE BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE UMA VARA CÍVEL, INTERPÔS RECURSO INOMINADO, ENDEREÇANDO-O PARA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO .

O ART. 1.009 DO CPC PREVÊ QUE DA SENTENÇA CABE APELAÇÃO.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE PARA SUA ADOÇÃO É NECESSÁRIO QUE HAJA UM REAL QUESTIONAMENTO EM SABER QUAL O RECURSO QUE DEVE SER UTILIZADO NAQUELE CASO CONCRETO, NÃO PODENDO O MESMO SER UTILIZADO EM SITUAÇÕES QUE EVIDENCIAM ERRO GROSSEIRO .

MERO ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO.

ALÉM DA NOMEAÇÃO ERRÔNEA, HÁ O DIRECIONAMENTO EQUIVOCADO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CPC ." (TJ-RJ - APL: 08082617520228190023 202300170125, Relator.: Des(a).

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, Data de Julgamento: 14/08/2023, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Data de Publicação: 16/08/2023) Assim sendo, deixo de receber o recurso interposto pela ré.

Ante o trânsito em julgado da sentença, já certificado, aguarde-se manifestação do autor pelo prazo de quinze dias.

No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
08/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:54

Não recebido o recurso de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ - CNPJ: 42.***.***/0001-01 (RÉU).
17/07/2025 14:54

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 14:53

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:53

Transitado em Julgado em 17/07/2025
30/06/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:28

Decorrido prazo de RICARDO GOMES DA SILVA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:28

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 18:42

Juntada de Petição de apelação
03/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
01/06/2025 20:57

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 20:57

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 14:10

Conclusos ao Juiz
05/03/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:14

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:30

Decorrido prazo de RICARDO GOMES DA SILVA em 11/12/2024 23:59.
27/11/2024 16:00

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 18:21

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/11/2024 10:19

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 17:37

Conclusos para decisão
05/11/2024 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/11/2024 17:11

Audiência Conciliação cancelada para 10/12/2024 16:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
05/11/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:55

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2024 15:45

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 15:38

Juntada de Petição de certidão
04/11/2024 20:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 20:05

Audiência Conciliação designada para 10/12/2024 16:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
04/11/2024 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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