02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0911417-43.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SPE GOLF 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RÉU: ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO, FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c declaratória de inexistência de relação jurídico tributária proposta por SPE GOLF 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. m face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

A demanda foi endereçada para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital e distribuída equivocadamente para este Juízo.

Não é possível, contudo, encaminhar os autos do processo às varas de Fazenda Pública.

Isso ocorre porque não há comunicação entre o sistema processual das varas de fazenda pública e o das varas cíveis (EPROC e PJE, respectivamente), o que significa que a solução a se deve adotar é a extinção deste processo sem resolução do mérito, a fim de que os autos não permaneçam pendentes no acervo deste Juízo.

Não obstante a necessidade de extinção, por questões meramente operacionais, deve ser observado que a decisão se reveste, ontologicamente, de declínio de competência, devendo a autora, de qualquer sorte, submeter a demanda a uma nova distribuição dirigida a uma das Varas de Fazenda Pública.

Pelo exposto, com apoio no art. 485 do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Defiro JG à parte autora.

Sem honorários.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos, não havendo custas a apurar pela Central de Arquivamento, considerando a gratuidade concedida à parte autora.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025 LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
31/07/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:22

Indeferida a petição inicial
30/07/2025 12:31

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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