08/08/2025 10:58

Baixa Definitiva
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800953-05.2022.8.19.0082 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: PINHEIRAL VARA UNICA Ação: 0800953-05.2022.8.19.0082 Protocolo: 3204/2025.00266376 APTE: CARLOS CESAR BARBOSA ADVOGADO: ALEXSANDRO RODRIGUES FONTOURA DE OLIVEIRA OAB/RJ-227392 ADVOGADO: LORRAN TONGHAR SANTOS DE ALMEIDA OAB/RJ-217845 APDO: JOSE HUGO DA SILVA LEAL APDO: ROMÁRIA ALVES DE SOUZA ADVOGADO: DIOGO GONÇALVES CARDOSO OAB/RJ-133337 Relator: DES.

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO POSSESSÓRIA.

BEM PÚBLICO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor, ora apelante, que, ingressando com interdito proibitório, buscava fosse o réu proibido de continuar a obra para passagem por seu imóvel.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) sabe se a coisa julgada se aplica; e (ii) saber se o bem é público.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Em que pese a coisa julgada demande a tríplice identidade, a inteligência dos efeitos da coisa julgada deve ser observada, sob pena de gerar inconsistências do tipo decisões diferentes para um mesmo caso.3.1.

Uma mesma ação possessória foi antes ajuizada pela vizinha do autor envolvendo o mesmo espaço em questão, e nessa demanda concluiu-se que o referido espaço (tomado pelos autores como parte integrante de sua esfera de direito à posse), em verdade, é um beco público que deve ser usado por todos.3.2.

Decidir em sentido diametralmente contrário - e falar que o beco não é público - gera uma insegurança jurídica indesejada, conferindo decisão diferentes para um mesmo caso concreto.4.

A análise dos documentos, notadamente o Decreto Municipal nº 1.905, de 09/04/2014, revela que o beco nada mais é que parte de uma área doada pela União Federal constituindo bem dominial do Município, por isso de fato é um beco público.IV.

DISPOSITIVO4.

Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 1.905, de 09/04/2014 do Município de Pinheiral.Jurisprudência relevante citada: 0001624-66.2019.8.19.0082 - APELAÇÃO.

Des(a).

RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 27/04/2022 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0213413-93.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 16/03/2022 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
05/07/2025 09:12

Documento
03/07/2025 18:39

Conclusão
03/07/2025 13:01

Não-Provimento
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 16:46

Inclusão em pauta
03/06/2025 10:24

Pedido de inclusão
09/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 11:07

Conclusão
04/04/2025 11:00

Distribuição
03/04/2025 14:04

Remessa
03/04/2025 14:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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