28/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
28/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:50

Juntada de Petição de contra-razões
18/08/2025 01:14

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 01:11

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0807599-15.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PABLO VINICIUS VIEIRA GUSMAO RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A 1) Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se.

Trata-se de beneplácito concedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF e Lei 1060/50, com vistas a garantir o acesso à justiça, apenas aos efetivamente necessitados.

Trata-se de presunção relativa.

Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Registra-se que este magistrado entende que "faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social", entendimento este firmado em sede do IRDR de nº 5036075-37.2019.4.04.0000, pela Corte Especial do TRF4, e que pode ser aqui aplicado, por analogia, com vistas à criação de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente neste sentido, conforme art. 926 do CPC.

No ano de 2025, este valor é de R$ 8.157,41.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora é desempregada, conforme documentos acostados na petição do ID 214243469, fazendo jus ao benefício pleiteado; 2) Sendo assim, ante a tempestividade certificada, recebo o recurso no efeito devolutivo.

Ao recorrido para apresentar contrarrazões no prazo no prazo de dez dias; 3) Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do recorrido, certifique-se e remeta-se o processo à Turma Recursal.

Duque de Caxias, data da assinatura digital.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
13/08/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PABLO VINICIUS VIEIRA GUSMAO - CPF: *15.***.*41-47 (AUTOR).
13/08/2025 16:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/08/2025 11:49

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:00

Juntada de Petição de recurso inominado
30/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:13

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/07/2025 21:09

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 21:09

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
08/07/2025 21:09

Juntada de Projeto de sentença
08/07/2025 21:09

Recebidos os autos
04/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA KELLY DE SALES SANTOS
02/06/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:10

Conclusos ao Juiz
31/05/2025 01:27

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 01:27

Recebidos os autos
10/04/2025 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA KELLY DE SALES SANTOS
10/04/2025 14:54

Audiência Conciliação realizada para 10/04/2025 15:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
10/04/2025 14:54

Juntada de Ata da Audiência
09/04/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 18:34

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 13:30

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 16:34

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:34

Audiência Conciliação designada para 10/04/2025 15:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
18/02/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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