27/08/2025 01:48

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 26/08/2025 23:59.
20/08/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 16:13

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 14:01

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/08/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0805921-95.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA HELENA MARTINS RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Trata-se de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais cumulada com pedido de consignação em pagamento, na qual a parte autora busca a adequação da taxa de juros contratada à média de mercado fixada pelo Banco Central, sob alegação de abusividade, requerendo ainda a autorização para o depósito judicial do valor que entende incontroverso e a concessão de tutela de urgência para impedir eventual negativação em cadastros restritivos de crédito.

Tendo em vista o pedido de consignação em pagamento, com alegação de excesso nos encargos contratuais e apresentação de parecer contábil, autorizo o depósito judicial da quantia de R$ 1.393,56 (mil trezentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), a título de valor incontroverso, nos termos do art. 330, § 3º, do CPC.

Considerando a plausibilidade da tese revisional, baseada na alegação de cobrança de juros acima da média de mercado, e o risco de dano decorrente da possível inscrição da autora em cadastros de inadimplentes, concedo a tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar que o réu se abstenha de promover referida inscrição enquanto perdurar a discussão judicial sobre a validade das cláusulas contratuais.

Ciente a autora de que deverá depositar todas as parcelas eventualmente inadimplidas, com base no valor que considera incontroverso, sob pena de revogação da presente medida.

Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, conforme art. 344 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
30/07/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:26

Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2025 10:16

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:50

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:42

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824329-59.2024.8.19.0208

Rayra Goncalves de Mello Santesso

Telefonica Brasil SA.

Advogado: Priscila de Souza Paes da Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/09/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0912417-78.2025.8.19.0001

Helena Soares Bezerra

Supervia

Advogado: Victor Correia Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/07/2025 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0813277-09.2025.8.19.0054

Banco Bradesco SA

Cenyra Rodrigues de Azevedo Barboza

Advogado: Marcello Leite Hughes de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/06/2025 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0026157-20.2019.8.19.0202

Jorge de Jesus Furtado

Jorge Mario Gaudio

Advogado: Valdira Goedert Martha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/09/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0894397-39.2025.8.19.0001

Noemia Domingues Nogueira

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Renato Jankunas de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/07/2025 09:50

Exibir Processo