17/09/2025 02:29

Decorrido prazo de LUA MAIA TORRES CORREA DE MELLO em 15/09/2025 23:59.
08/09/2025 01:03

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 14:08

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 14:30

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 14:29

Juntada de acórdão
22/08/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 01:03

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Em cumprimento ao V.

Acórdão, passo a análise do pedido liminar nos seguintes termos: Consignar o que bem entende o autor não significa que se aceita como correto o valor.

Ao contrário.

A conta só será ajustada com a instrução.

Assim, a consignação não tem relação com um pleito de antecipação de tutela, mas unicamente com a afirmação autoral (não confirmada) de que aquele seria o valor devido, ASSUMINDO TODOS OS RISCOS DE SUA CONDUTA, ou seja: caso não tenha razão quando ao que alega, será obrigado a pagar os valores da diferença, devidamente corrigidos.

Assim, se desejar o autor depositar quantias, não há nenhum óbice (basta ler-se o que consta no artigo 542, do NCPC), independentemente da falta de demonstração liminar dos fatos sobre os quais funda sua pretensão.

Assumirá, contudo, o ônus de sua conduta.

Ou seja: se constatado posteriormente que não lhe assistia razão, arcará com o pagamento das diferenças, com juros e correções.

No mais, como não se defere qualquer outra ordem, eventuais sanções pelo réu podem ser aplicadas.

Diante disso, se desejar o autor seguir com a consignação, aplicando-se as regras próprias (inclusive com a possibilidade de condenação reversa (artigo 545, § 2º, do NCPC), dada a natureza dúplice da demanda consignatória), realize o depósito em 5 dias.

Caso deseje manter a demanda sem o caráter consignatório, no mesmo prazo deverá esclarecer acerca disso, sob pena de extinção na forma do artigo 542, p.u., do NCPC).

A parte autora requer ainda a tutela antecipada, para que a ré se abstenha de inscrever seu nome e de seus fiadores nos cadastros de restrição de crédito (Spc/Serasa), sob pena de multa diária, aduzindo que a dívida que lhe é cobrada é indevida.

Neste especial. havendo receio de dano irreparável ou de difícil reparação defiro a TUTELA ANTECIPADA, para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora e de seus fiadores nos cadastros restritivos ao crédito (SERASA e SPC), sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite máximo de R$ 1.000,00.

Digam as partes se possuem outras provas a produzir.
08/08/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:42

Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2025 15:57

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 15:56

Juntada de acórdão
05/05/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:49

Decorrido prazo de LUA MAIA TORRES CORREA DE MELLO em 28/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:02

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 16/04/2025 23:59.
02/04/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:00

Decisão Interlocutória de Mérito
01/04/2025 15:27

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:27

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:15

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:15

Decorrido prazo de LUA MAIA TORRES CORREA DE MELLO em 06/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:04

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 18:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2025 02:09

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2025 11:30

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:30

Expedição de Certidão.
31/01/2025 04:47

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 13:04

Decorrido prazo de LUA MAIA TORRES CORREA DE MELLO em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 12:46

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
25/11/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 14:38

Conclusos para despacho
14/11/2024 14:38

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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