02/09/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0827110-97.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO DE ASSIS ROCHA RÉU: ESPÓLIO DE GEORGETTE ELIAS CHAAYA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GEORGETTE ELIAS CHAAYA HERDEIRO: JOSEPH ELIAS CHAAYA 1-O artigo 2º parágrafo único da lei 1.060/50 assinala que deve ser prestada assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, ex vi artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República.

Não obstante, em uma interpretação sistemática com o disposto no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, conclui-se que tal presunção é relativa, sendo dever do Estado a assistência judiciária integral e gratuita somente aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

No mesmo sentido, a jurisprudência dominante desta Corte, já consolidada no verbete nº 39 da Súmula deste Tribunal.

No caso em questão, o Espólio -réu não ostenta perfil de hipossuficiente financeiro, e não restou cabalmente demonstrada a impossibilidade financeira do requerente, sendo certo que o simples fato de apenas informar no bojo da contestação alegada miserabilidade jurídica, não autoriza à conclusão de que não pode suportar as custas do processo, ademais considerando o patrimônio informado pelo próprio réu no index 197362762, bem como a narrativa dos fatos na contestação e demais documentos acostados à mesma, denota a possibilidade de rendimentos suficientes para custear as despesas do processo.

Indefiro à gratuidade de justiça à parte ré. 2-Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito.

A tese de prescrição, por ser preliminar de mérito, será apreciada por ocasião do julgamento da lide.

Sem mais preliminares, declaro saneado o feito.

A lide sob análise veicula questões cuja controvérsia diz respeito a matéria exclusivamente de direito e, ainda quando fática a controvérsia, esta somente pode ser dirimida por prova documental já produzida ou cuja produção não mais é possível em razão de preclusão, a teor do que dispõe o art. 435 do CPC, impondo-se, portanto, o julgamento da lide no estado.

Sendo assim, declaro encerrada a instrução processual.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Substituto
06/08/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSEPH ELIAS CHAAYA (HERDEIRO).
06/08/2025 11:29

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:35

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 16:23

Expedição de Certidão.
05/02/2025 22:49

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 22:40

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 11:47

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:47

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 18:51

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 17:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/08/2024 13:10

Juntada de carta
29/07/2024 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 15:47

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 00:10

Publicado Intimação em 27/05/2024.
26/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:19

Decisão Interlocutória de Mérito
25/04/2024 11:57

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 11:56

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:03

Juntada de Petição de recurso inominado
23/02/2024 00:19

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 14:29

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:15

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 11:15

Expedição de Certidão.
31/01/2024 00:25

Decorrido prazo de CLAUDIO DE ASSIS ROCHA em 30/01/2024 23:59.
23/01/2024 01:06

Publicado Intimação em 22/01/2024.
11/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 14:34

Conclusos ao Juiz
09/01/2024 14:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/01/2024 14:29

Expedição de Certidão.
27/11/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
26/11/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
26/11/2023 18:44

Expedição de Certidão.
26/11/2023 18:43

Expedição de Informações.
09/11/2023 16:29

Juntada de Petição de carta
03/10/2023 00:58

Decorrido prazo de CLAUDIO DE ASSIS ROCHA em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 10:49

Conclusos ao Juiz
17/08/2023 10:49

Expedição de Certidão.
17/08/2023 10:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/08/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/08/2023 11:39

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/08/2023 11:35

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/08/2023 11:50

Juntada de carta
10/08/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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