25/08/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 10:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 01:20

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0807300-71.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Considerando as informações prestadas em Id 183464874, defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Intime-se a demandante, em réplica.

Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir.

Verifica-se que a relação existente entre as partes é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - arts. 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - art. 3º (sec)(sec) 1º e 2º do mesmo diploma legal).

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente, a inversão do ônus da prova, que ora defiro.

Não obstante a inversão ora aplicada, cabe aqui uma ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com a parte autora, na forma do enunciado sumular nº 330, do TJERJ "Os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em Juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
13/08/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO - CPF: *24.***.*21-15 (AUTOR).
13/08/2025 10:28

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 12:55

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:49

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 14:35

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:41

em cooperação judiciária
02/04/2025 11:03

Conclusos para despacho
02/04/2025 09:59

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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