22/09/2025 15:53

Juntada de Petição de contestação
22/09/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 14:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 23/09/2025 14:10 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
16/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº0815410-41.2025.8.19.0210 D E C I S Ã O I)Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars.

A concessão deste pedido, no entanto, está condicionada à demonstração da prova inequívoca que revele a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência) ou a evidência do direito alegado (tutela de evidência), consoante os artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil.

No presente caso, analisando as afirmações contidas na petição inicial à luz da documentação carreada ao processo, não se vislumbra a demonstração dos requisitos acima mencionados, valendo registrar que a regra no Processo Civil é a formação do contraditório, em prestígio ao devido processo legal.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

II)Aguarde-se a realização da Audiência de Conciliação designada por ocasião da distribuição do processo, a qual poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento.

III)Ficam as partes advertidas de que o ato será realizado na forma presencial, exclusivamente nas dependências do XI Juizado Especial Cível no Fórum Regional da Leopoldina.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
13/08/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2025 11:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 11:04

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 11:04

Audiência Conciliação designada para 23/09/2025 14:10 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
13/08/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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