25/09/2025 00:21

Publicado Despacho em 25/09/2025.
25/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
23/09/2025 12:38

Expedição de Certidão.
23/09/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2025 13:17

Conclusos ao Juiz
19/09/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/08/2025 23:59.
19/08/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:28

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0825629-92.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSANA AZEVEDO FARIA DINIZ RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nos Juizados Especiais Fazendários predomina o entendimento de que "o pedido deve ser líquido, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do artigo 14 da Lei n. 9099/95, incidente nos Juizados Fazendários por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/09", conforme dispõe o Enunciado 13 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/ 2017.

Sendo assim, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (Art. 321, CPC), apresentando PEDIDO LÍQUIDO, ACOMPANHADO DA RESPECTIVA PLANILHA de cálculos dos valores supostamente devidos.

Diante da manifestação do réu, aguarde-se o prazo final de apresentação de contestação e provas.

Sem prejuízo, ao MP.

NITERÓI, 15 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
15/08/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/08/2025 14:53

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 08:50

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 20:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/07/2025 20:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/07/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
05/07/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 12:17

Declarada incompetência
04/07/2025 16:15

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 16:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/04/2025 15:01

Juntada de aviso de recebimento
17/03/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:30

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:29

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/02/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:22

Conclusos para despacho
23/10/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:08

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ROSANA AZEVEDO FARIA DINIZ - CPF: *60.***.*52-68 (AUTOR).
08/07/2024 14:23

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 13:16

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 11:25

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:18

Juntada de Petição de certidão
28/06/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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