19/08/2025 01:25

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 4ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0830194-12.2023.8.19.0204 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A EXECUTADO: FOUR NETWORK SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME, RENATO PEREIRA CORDEIRO, RODRIGO LUIZ ALVES DE SOUZA DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por FOUR NETWORK SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME, RENATO PEREIRA CORDEIRO e RODRIGO LUIZ ALVES DE SOUZA, na execução promovida por ITAÚ UNIBANCO S.A., sob alegação de litispendência com processo em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Regional - 0811320-76.2023.8.19.0204.

Aduzem os excipientes que, na outra demanda, teria sido celebrado acordo que abrangeria a totalidade das dívidas junto ao exequente, incluindo aquela objeto do presente feito, o que caracterizaria duplicidade de cobrança e justificaria a extinção desta execução.

O exequente impugnou, sustentando que o contrato executado nestes autos é distinto daquele cobrado na 1ª Vara Cível, possuindo número, data e condições próprias, razão pela qual não há identidade de objeto nem litispendência.

Nos termos do art. 337, (sec)(sec) 2º e 3º, do CPC, a litispendência exige a identidade simultânea de partes, causa de pedir e pedido.

No caso, a alegação dos executados já foi analisada e afastada pelo Juízo da 1ª Vara Cível, no bojo da própria execução ali em trâmite.

Naquela decisão, restou consignado que: "Não assiste razão à parte Executada quanto ao argumento de que a mesma dívida está sendo executada em duplicidade, já que o contrato que embasa a presente execução é o de n. 000001868599703, celebrado em 10/09/2021, e na 4ª Vara Cível é o de n. 884721684733, de 29/06/2023 (...).

Os valores executados nas ações são diversos." Assim, constata-se que na 1ª Vara Cível, executa-se a Cédula de Crédito Bancário nº 000001868599703, datada de 10/09/2021.

E, na presente execução (4ª Vara Cível), executa-se a Cédula de Crédito Bancário nº 884721684733, datada de 29/06/2023.

São, portanto, títulos executivos distintos, celebrados em momentos diferentes, com valores e condições próprias, o que afasta a tríplice identidade necessária ao reconhecimento da litispendência.

A mera semelhança entre as partes e eventual proximidade temporal na contratação não descaracteriza a autonomia dos negócios jurídicos, nem impede a propositura de execuções separadas para cobrança de obrigações diversas.

Além disso, o acordo mencionado pelos executados já foi homologado pelo Juízo da 1ª Vara Cível, e não há prova de que tenha produzido novação ou quitação que abranja a presente dívida, sendo insuficiente para extinguir ou suspender esta execução.

Diante desse cenário, não há vício que justifique a extinção do processo por meio da presente Exceção de Pré-Executividade.

Ante o exposto, REJEITOa Exceção de Pré-Executividade, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito AEX
15/08/2025 14:34

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/08/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:57

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2025 17:31

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 00:10

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 03:21

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 21/01/2025 23:59.
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de HELON DA MOTTA FIGUEIREDO em 19/12/2024 23:59.
28/11/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:03

Decisão Interlocutória de Mérito
25/11/2024 10:59

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 10:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/06/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:53

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de RENATO PEREIRA CORDEIRO em 15/02/2024 23:59.
31/01/2024 15:37

Decisão Interlocutória de Mérito
24/01/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
20/01/2024 12:10

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/01/2024 13:24

Conclusos ao Juiz
16/01/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/12/2023 16:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/12/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 13:27

Decisão Interlocutória de Mérito
22/11/2023 15:54

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 15:54

Expedição de Certidão.
22/11/2023 15:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/11/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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