04/09/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 01:45

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA FONTANINI DE OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.
28/08/2025 01:59

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
25/08/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:46

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo: 0807228-47.2023.8.19.0045 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: FERNANDA MARIA FONTANINI DE OLIVEIRA 1) Chamo o feito à ordem.

Em que pese o Ministério Público ter requerido que os autos fossem remetidos para a Defensoria Pública para a vinda da Resposta à Acusação, e ter a DP apresentado a referida peça, o fato é que a ré tem advogado constituído nos autos.

Assim, determino seja a petição da Defensoria Pública desentranhada dos autos (Id. 180652719), e que seja intimado o advogado constituído (Id. 103223083) para apresentação da Resposta à Acusação. 2) Cuida-se de pedido de extinção do processo sem resolução do mérito (103223060), apresentado em favor de FERNANDA MARIA FONTANINI DE OLIVEIRA, nestes autos denunciada pela suposta prática do delito previsto nos artigos 140, (sec)3º, por duas vezes, e 147, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, tendo a Defesa Técnica aduzido a ocorrência de retratação e renúncia.

Remetidos os autos ao MP, este pugnou pela continuidade do feito, haja vista não ser cabível a retratação da representação oferecida após o oferecimento da ação penal.

Decido.

A retratação da representação oferecida em um processo penal é possível até o oferecimento da denúncia.

Após o oferecimento da denúncia, a representação se torna irretratável.

Desta forma, não é possível atender ao pleito defensivo, pelo que o INDEFIRO o pleito defensivo, na forma do art. 102 do Código Penal.

RESENDE, 11 de agosto de 2025.

LUDMILLA VANESSA LINS DA SILVA Juiz Titular
14/08/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 11:57

Juntada de Petição de ciência
13/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:21

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2025 14:43

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 00:46

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA FONTANINI DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 17:50

Conclusos para despacho
18/11/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:11

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 00:21

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA FONTANINI DE OLIVEIRA em 26/01/2024 23:59.
17/01/2024 18:08

Juntada de Petição de diligência
12/01/2024 14:48

Expedição de Mandado.
18/10/2023 13:42

Recebida a denúncia contra FERNANDA MARIA FONTANINI DE OLIVEIRA (RÉU)
11/10/2023 18:28

Conclusos ao Juiz
26/09/2023 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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