18/08/2025 01:14

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0809832-15.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMILTON BAPTISTA RÉU: PWR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS PARA MOTORISTAS DO RIO DE JANEIRO A despeito de a parte ré se denominar associação, verifica-se, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que a configuração de relação de consumo independe da natureza jurídica formal do fornecedor.

O que se considera é a atuação concreta da entidade no mercado, ofertando serviços mediante remuneração, disponibilizados indistintamente ao público, caracterizando-se, assim, como fornecedora de serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Conforme entendimento do STJ: "Configura-se relação de consumo quando a associação atua como fornecedora de serviços, mediante pagamento, e os coloca no mercado como produto comercial disponível a qualquer interessado, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor." (REsp 1.618.091/SP) Dessa forma, reconheço o caráter consumerista da presente demanda, razão pela qual, com base nas provas apresentadas na inicial, especialmente no que tange à hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Ressalto, contudo, que a aplicação do CDC não exime a parte autora do dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/2015.

A inversão do ônus da prova não autoriza imputar à parte ré a produção de provas impossíveis ou que estejam ao alcance exclusivo da parte autora.

Nesse sentido, colaciono a Súmula nº 330 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." No tocante à prova pericial requerida pela parte autora, indefiro seu pedido, por entender que é desnecessária ao deslinde da controvérsia.

As versões apresentadas pelas partes, aliadas aos documentos já acostados aos autos, permitem o julgamento da causa sem a necessidade de produção de prova técnica.

Ressalte-se que a prova é destinada ao convencimento do juízo, competindo ao magistrado avaliar sua pertinência, nos termos do artigo 370 do CPC.

Diante disso, defiro apenas a produção de prova documental suplementar e superveniente, a qual deverá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias corridos, sob pena de preclusão.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 11 de agosto de 2025.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
13/08/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:34

Outras Decisões
04/08/2025 18:33

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:52

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
11/02/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:02

em cooperação judiciária
04/02/2025 09:00

Conclusos para despacho
04/02/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:54

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 14:54

Juntada de carta
16/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:14

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 14:14

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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