08/09/2025 23:22

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 12:37

em cooperação judiciária
26/08/2025 22:09

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DESPACHO Processo: 0802760-73.2024.8.19.0055 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMABILIA SOARES DO COUTO RÉU: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO A. Às partes sobre o Tema 414, do Superior Tribunal de Justiça, com nova tese, revisada: 1.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

B. Após, voltem para impulso adequado.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 7 de agosto de 2025.

Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular
09/08/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 17:18

em cooperação judiciária
07/08/2025 15:53

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DESPACHO Processo: 0802760-73.2024.8.19.0055 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMABILIA SOARES DO COUTO RÉU: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO Às partes sobre o Tema 414, do Superior Tribunal de Justiça, com nova tese, revisada: 1.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 18 de julho de 2025.

Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular
18/07/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 16:23

em cooperação judiciária
13/01/2025 15:19

Conclusos ao Juiz
13/01/2025 15:19

Expedição de Certidão.
13/01/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:55

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 13:03

em cooperação judiciária
10/12/2024 15:45

Conclusos para despacho
10/12/2024 15:44

Expedição de Certidão.
08/09/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:56

Decorrido prazo de MARIANGELA TOLEDO CAMPOS em 02/09/2024 23:59.
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS em 30/08/2024 23:59.
02/08/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 22:35

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 22:33

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:42

Juntada de Petição de contestação
07/07/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIANGELA TOLEDO CAMPOS em 05/07/2024 23:59.
21/06/2024 11:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/06/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 14:26

Juntada de Petição de diligência
18/06/2024 15:19

Expedição de Mandado.
18/06/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:54

Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2024 16:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AMABILIA SOARES DO COUTO - CPF: *55.***.*54-68 (AUTOR).
14/06/2024 16:54

em cooperação judiciária
03/06/2024 12:39

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 12:38

Expedição de Certidão.
03/06/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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