18/09/2025 15:29

Juntada de Petição de contestação
17/09/2025 17:01

Juntada de aviso de recebimento
17/09/2025 16:59

Juntada de aviso de recebimento
09/09/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2025 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0803599-14.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO PETRONILHO LOPES RÉU: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO , ASS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE VOLTA REDONDA 1.

Defiro GJ.

Anote-se onde couber. 2.

No que se refere ao pedido de tutela de urgência "para determinar aos Réus: A imediata regularização da cobrança do plano de saúde da Autora, limitando o aumento ao percentual de 9,63%, conforme autorização da ANS, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) até a data do efetivo cumprimento da obrigação": Sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1.016, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a teses relativa à validade da cláusula de reajuste por faixa etária nos contratos coletivos de plano de saúde: '1) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952 aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC); 2) A melhor interpretação do enunciado normativo do artigo 3º, II, da Resolução 63/2003 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é aquela que observa o sentido matemático da expressão "variação acumulada", referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias.' As regras para aplicação do percentual de reajuste anual dos planos coletivos são diferentes para os planos coletivos com menos de 30 beneficiários e para os planos com 30 ou mais beneficiários.

No caso dos autos, é fato notório que se trata de carteira com mais de 30 beneficiários.

As cláusulas de reajuste dos planos coletivos com 30 ou mais beneficiários são estipuladas por livre negociação entre a pessoa jurídica contratante e a operadora ou administradora de benefícios contratada.

A justificativa do percentual proposto deve ser fundamentada pela operadora e seus cálculos disponibilizados para conferência pela pessoa jurídica contratante.

Dito isso, entendo que a matéria carece de dilação probatória, motivo pelo qual, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 3.Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) réu(s), para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo de 15 dias contados da citação (art. 335 caput e inciso III, ambos do NCPC). 4.Como a pretensão envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito do artigo 3º. (sec) 2º da Lei 8.078/90, INVERTO O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90.

BARRA MANSA, 13 de agosto de 2025.

CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA Juiz Titular
15/08/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2025 13:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEBASTIAO PETRONILHO LOPES - CPF: *52.***.*63-04 (AUTOR).
31/07/2025 11:30

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 13:05

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:05

Publicado Despacho em 12/05/2025.
11/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 18:28

Conclusos ao Juiz
21/04/2025 18:28

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802062-88.2022.8.19.0006

Reinaldo Machado Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Leandro Moratelli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/08/2022 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0810874-02.2025.8.19.0011

Rosani Lacerda Cardoso

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Renato Jankunas de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/08/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0802181-90.2025.8.19.0023

Erick Gama Vieira

Inss

Advogado: Cezar Augusto dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/02/2025 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0000856-86.2024.8.19.0011

Banco Bradesco SA

Municipio de Cabo Frio

Advogado: Jose Antonio Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0038126-40.2021.8.19.0209

Nara Marisa Elasbao de Araujo

Olimpio Rodrgigues de Oliveira Netto

Advogado: Tatiana Cavina Duarte

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/12/2021 00:00

Exibir Processo