19/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO Processo: 0804316-12.2024.8.19.0023 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DAS FLORES SÍNDICO: JHONNY NILSEN VIDAL DA SILVA EXECUTADO: MAYCON ALVES DA CUNHA PAULA Intime-se a parte exequente para cumprir o art. 524 do CPC e requerer o cumprimento de sentença nos termos do art. 523 do CPC, tendo em vista o entendimento atual do STJ: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXECUÇÃO DO ACORDO.

SUJEIÇÃO AO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2.

A decisão judicial homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC/2015, independente da natureza anterior do processo em que celebrado o acordo - se de conhecimento ou de execução de título extrajudicial -, devendo ocorrer, desse modo, a satisfação do direito objeto da transação pelo rito do cumprimento de sentença, com as consequências daí decorrentes, sobretudo a possibilidade de incidência de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, (sec) 1º, do CPC/2015. 3.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.968.015/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) ITABORAÍ, 13 de agosto de 2025.

RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular
15/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 12:04

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 15:58

Remetidos os Autos (cumpridos) para 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí
12/05/2025 15:58

Processo Desarquivado
12/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 17:09

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
18/10/2024 17:09

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DAS FLORES em 09/10/2024 23:59.
01/10/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DAS FLORES em 30/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DAS FLORES em 09/09/2024 23:59.
29/08/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:13

Homologada a Transação
21/08/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:45

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 16/08/2024.
18/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:44

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 14:28

Juntada de Petição de outros documentos
27/06/2024 00:19

Decorrido prazo de MAYCON ALVES DA CUNHA PAULA em 26/06/2024 23:59.
05/06/2024 16:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/04/2024 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 15:12

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 15:12

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:11

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/04/2024 15:03

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:51

Juntada de Petição de outros documentos
18/04/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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