15/09/2025 16:20

Juntada de petição
06/09/2025 20:10

Conclusão
06/09/2025 20:10

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 12:46

Juntada de documento
02/09/2025 12:46

Juntada de documento
11/08/2025 00:00

Intimação

Torno insubsistente o despacho que determinou ao Embargado se manifestar, fruto de erro material, eis que ja existente nos autos sua manifestação.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Lucília Helena Alves de Souza, na qualidade de inventariante do espólio de Arthur Bernardes Alves de Souza, contra a decisão de fls. 923, que determinou o depósito da quantia de R$ 995.157,63, correspondente à diferença entre o valor judicialmente levantado e o efetivamente comprovado nos autos.

A embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissões na decisão, relativas: (i) ao seu direito de reembolso por despesas efetuadas em favor do espólio (art. 2.020 do CC); (ii) ao cumprimento de seus deveres como inventariante (art. 618 do CPC); (iii) à responsabilidade tributária do espólio; (iv) à ausência de análise do plano de sobrepartilha; e (v) à suposta exiguidade do prazo de 3 dias fixado para o depósito.

Os embargados se manifestaram às fls. 946/950, pugnando pelo não acolhimento dos embargos, por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC e tentativa de rediscussão do mérito da decisão já proferida. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Nenhum desses vícios, contudo, se faz presente no caso dos autos.

A alegação de omissão quanto ao direito de reembolso por despesas do espólio foi expressamente enfrentada na decisão embargada, que condicionou eventual ressarcimento à devida comprovação documental das despesas, bem como à observância das regras de prestação de contas.

A decisão deixou claro que a inventariante se apropriou unilateralmente de valores do espólio, sem autorização judicial, tampouco apresentação de contratos, notas fiscais ou documentos idôneos que atestassem a legitimidade das despesas, em desrespeito à regra do art. 618 do CPC.

No mais, o argumento de que parte dos valores se destinaria ao pagamento de tributos, por si só, não afasta a obrigação de comprovação documental dessas despesas no bojo da prestação de contas, não podendo ser aceito como justificativa genérica para a retenção dos valores.

Quanto à alegada omissão sobre o plano de sobrepartilha, ressalta-se que tal matéria não integrava o objeto da decisão embargada, razão pela qual sua ausência de enfrentamento não configura vício, mas sim mera inexatidão de via recursal.

Por fim, a fixação do prazo de 3 (três) dias para o depósito decorre de comando legal (art. 620, §1º do CPC) e foi aplicado após longo trâmite processual e parcial restituição do valor pela própria inventariante, o que demonstra ciência e tempo hábil para o cumprimento da ordem judicial.

Conforme destacado pelos embargados, os valores vêm sendo indevidamente retidos há quase 5 anos, comprometendo o andamento regular do inventário e ferindo o princípio da paridade entre os herdeiros.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se integralmente a decisão de fls. 923.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/08/2025 13:06

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
06/08/2025 13:06

Conclusão
04/08/2025 12:21

Conclusão
04/08/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 12:20

Juntada de petição
17/06/2025 10:47

Juntada de petição
06/06/2025 16:48

Conclusão
06/06/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 19:42

Juntada de petição
07/04/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:31

Conclusão
04/04/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:31

Juntada de petição
06/02/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:01

Conclusão
14/12/2024 07:22

Juntada de petição
21/11/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:46

Conclusão
25/09/2024 15:06

Juntada de petição
23/09/2024 15:11

Juntada de petição
12/09/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:20

Expedição de documento
10/09/2024 14:57

Outras Decisões
10/09/2024 14:57

Conclusão
09/09/2024 16:50

Juntada de petição
03/09/2024 03:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 00:38

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 00:38

Conclusão
30/07/2024 10:05

Juntada de petição
24/07/2024 10:50

Juntada de petição
17/07/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 15:29

Conclusão
17/05/2024 21:07

Juntada de petição
14/05/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2024 20:41

Conclusão
07/04/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 16:22

Juntada de petição
09/02/2024 06:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 02:03

Conclusão
08/02/2024 02:03

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 10:00

Juntada de petição
01/12/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 12:52

Conclusão
30/11/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 17:07

Juntada de petição
02/10/2023 13:18

Expedição de documento
28/08/2023 16:52

Expedição de documento
28/08/2023 16:51

Juntada de documento
28/07/2023 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 01:08

Conclusão
27/07/2023 01:08

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:59

Juntada de petição
19/06/2023 20:09

Juntada de petição
15/06/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 17:27

Remessa
22/09/2022 12:47

Juntada de petição
22/09/2022 10:58

Juntada de petição
26/07/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 11:45

Remessa
30/05/2022 14:01

Juntada de petição
12/05/2022 16:52

Publicado Despacho em 17/05/2022
12/05/2022 16:52

Conclusão
12/05/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 13:02

Juntada de petição
25/04/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 12:54

Remessa
23/02/2022 12:34

Juntada de petição
21/02/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 14:17

Remessa
30/11/2021 14:34

Conclusão
30/11/2021 14:34

Publicado Despacho em 06/12/2021
30/11/2021 14:34

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 13:10

Juntada de petição
28/10/2021 11:00

Expedição de documento
22/10/2021 12:13

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 15:42

Entrega em carga/vista
23/07/2021 14:32

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 14:32

Conclusão
23/07/2021 14:32

Publicado Despacho em 13/08/2021
07/07/2021 14:48

Juntada de petição
16/06/2021 09:51

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 09:51

Publicado Despacho em 21/06/2021
16/06/2021 09:51

Conclusão
04/05/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 14:24

Processo Desarquivado
10/12/2020 18:39

Arquivado Definitivamente
29/07/2019 12:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 13:39

Juntada de petição
18/06/2019 10:58

Ato ordinatório praticado
14/06/2019 08:47

Expedição de documento
12/06/2019 14:38

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 13:02

Ato ordinatório praticado
26/04/2019 13:58

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 13:34

Ato ordinatório praticado
19/02/2019 10:43

Ato ordinatório praticado
07/02/2019 15:14

Remessa
07/02/2019 10:38

Ato ordinatório praticado
29/01/2019 16:17

Conclusão
29/01/2019 16:17

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2018 13:33

Ato ordinatório praticado
23/11/2018 12:58

Juntada de petição
07/11/2018 13:07

Ato ordinatório praticado
13/09/2018 15:49

Remessa
13/09/2018 13:39

Ato ordinatório praticado
13/09/2018 13:38

Juntada de documento
11/09/2018 17:41

Ato ordinatório praticado
13/08/2018 17:22

Entrega em carga/vista
25/06/2018 16:37

Entrega em carga/vista
25/06/2018 14:22

Ato ordinatório praticado
25/06/2018 14:19

Expedição de documento
14/06/2018 17:03

Ato ordinatório praticado
23/05/2018 10:03

Remessa
23/05/2018 09:40

Ato ordinatório praticado
22/05/2018 15:16

Expedição de documento
22/05/2018 15:15

Juntada de petição
16/05/2018 16:31

Juntada de petição
03/05/2018 13:31

Entrega em carga/vista
12/04/2018 14:22

Conclusão
12/04/2018 14:22

Publicado Sentença em 02/05/2018
12/04/2018 14:22

Homologada a Transação
05/04/2018 14:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2018 13:10

Ato ordinatório praticado
02/04/2018 16:00

Expedição de documento
09/03/2018 17:53

Conclusão
09/03/2018 17:53

Publicado Decisão em 16/03/2018
09/03/2018 17:53

Concedida a Medida Liminar
28/02/2018 18:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2018 18:18

Juntada de petição
30/01/2018 15:17

Entrega em carga/vista
24/01/2018 17:24

Ato ordinatório praticado
03/01/2018 15:40

Remessa
18/12/2017 15:08

Ato ordinatório praticado
11/12/2017 13:00

Conclusão
11/12/2017 13:00

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2017 10:48

Ato ordinatório praticado
21/11/2017 10:39

Juntada de petição
06/11/2017 18:55

Ato ordinatório praticado
28/09/2017 15:34

Ato ordinatório praticado
21/09/2017 16:58

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2017 16:58

Conclusão
21/09/2017 16:58

Publicado Despacho em 03/10/2017
20/09/2017 16:09

Ato ordinatório praticado
15/09/2017 09:35

Ato ordinatório praticado
26/07/2017 14:16

Ato ordinatório praticado
12/07/2017 13:16

Ato ordinatório praticado
30/06/2017 16:53

Publicado Despacho em 14/07/2017
30/06/2017 16:53

Conclusão
30/06/2017 16:53

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2017 16:50

Ato ordinatório praticado
15/05/2017 15:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2017 13:37

Publicado Despacho em 17/05/2017
08/05/2017 13:37

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2017 13:37

Conclusão
12/04/2017 14:35

Ato ordinatório praticado
22/03/2017 16:39

Juntada de petição
30/09/2016 15:01

Remessa
30/09/2016 11:01

Ato ordinatório praticado
08/09/2016 17:02

Entrega em carga/vista
08/09/2016 12:41

Ato ordinatório praticado
05/09/2016 12:39

Conclusão
05/09/2016 12:39

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2016 12:39

Publicado Despacho em 12/09/2016
26/08/2016 16:58

Ato ordinatório praticado
15/07/2016 12:32

Remessa
11/07/2016 17:27

Ato ordinatório praticado
04/07/2016 13:15

Conclusão
04/07/2016 13:15

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2016 16:09

Ato ordinatório praticado
28/06/2016 14:19

Juntada de petição
24/06/2016 15:47

Ato ordinatório praticado
09/06/2016 11:54

Entrega em carga/vista
08/06/2016 16:56

Juntada de petição
28/04/2016 12:00

Remessa
18/04/2016 15:53

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2016 15:53

Conclusão
18/04/2016 10:54

Ato ordinatório praticado
12/04/2016 13:32

Remessa
07/04/2016 11:46

Ato ordinatório praticado
29/03/2016 14:20

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2016 14:20

Conclusão
23/03/2016 17:48

Juntada de petição
01/02/2016 18:37

Ato ordinatório praticado
27/01/2016 18:00

Ato ordinatório praticado
12/01/2016 12:33

Expedição de documento
05/10/2015 14:20

Publicado Despacho em 20/10/2015
05/10/2015 14:20

Conclusão
05/10/2015 14:20

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2015 16:33

Ato ordinatório praticado
15/09/2015 14:53

Juntada de petição
06/08/2015 17:52

Entrega em carga/vista
04/08/2015 17:21

Ato ordinatório praticado
04/08/2015 17:17

Expedição de documento
30/07/2015 11:32

Publicado Despacho em 06/08/2015
30/07/2015 11:32

Conclusão
30/07/2015 11:32

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2015 14:40

Juntada de petição
28/05/2015 14:41

Juntada de petição
25/05/2015 18:08

Juntada de petição
24/04/2015 13:08

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2015 13:08

Conclusão
14/04/2015 11:46

Ato ordinatório praticado
17/03/2015 12:42

Remessa
27/02/2015 19:52

Conclusão
27/02/2015 19:52

Publicado Despacho em 13/03/2015
27/02/2015 19:52

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2015 15:43

Juntada de petição
11/12/2014 16:16

Remessa
19/09/2014 16:55

Juntada de petição
08/09/2014 17:37

Juntada de petição
18/08/2014 17:57

Ato ordinatório praticado
11/08/2014 13:33

Remessa
04/08/2014 16:28

Ato ordinatório praticado
04/08/2014 16:22

Expedição de documento
24/07/2014 16:46

Juntada de petição
07/07/2014 12:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2014 13:49

Remessa
30/06/2014 16:01

Juntada de petição
11/02/2014 16:01

Juntada de petição
03/02/2014 17:36

Juntada de petição
12/12/2013 17:41

Entrega em carga/vista
09/12/2013 18:48

Ato ordinatório praticado
18/11/2013 16:51

Juntada de petição
18/10/2013 11:40

Juntada de petição
08/10/2013 12:48

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2013 12:48

Conclusão
08/10/2013 12:48

Publicado Despacho em 14/10/2013
10/09/2013 16:21

Ato ordinatório praticado
15/08/2013 17:32

Remessa
15/08/2013 14:21

Juntada de petição
28/06/2013 17:32

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2013 17:32

Conclusão
28/06/2013 17:32

Publicado Despacho em 10/07/2013
11/06/2013 17:29

Juntada de petição
02/05/2013 14:42

Juntada de petição
08/04/2013 15:54

Conclusão
08/04/2013 15:54

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2013 15:54

Publicado Despacho em 12/04/2013
22/01/2013 15:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2013 13:30

Juntada de petição
14/01/2013 17:35

Juntada de petição
13/07/2012 15:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2012 18:35

Juntada de petição
04/07/2012 18:16

Juntada de petição
15/03/2012 12:10

Entrega em carga/vista
10/02/2012 14:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2012 13:32

Juntada de petição
10/01/2012 12:57

Juntada de petição
23/11/2011 18:01

Conclusão
23/11/2011 18:01

Conclusão
16/11/2011 16:44

Expedição de documento
11/11/2011 17:21

Publicado Despacho em 18/11/2011
11/11/2011 17:21

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2011 17:21

Conclusão
14/04/2011 14:49

Juntada de petição
28/03/2011 09:42

Conclusão
28/03/2011 09:42

Conclusão
28/03/2011 09:40

Expedição de documento
16/03/2011 15:47

Conclusão
16/03/2011 15:47

Publicado Despacho em 23/03/2011
16/03/2011 15:47

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2011 16:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2011

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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