24/09/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 00:00

Intimação

1.Tendo em vista a quitação do crédito tributário em razão do bloqueio integral de valores perante o sistema SISBAJUD, no qual foi incluído o valor das despesas processuais DECLARO EXTINTA a presente Execução. 2.

Providencie o cartório, a baixa perante o cartório distribuidor e o arquivamento definitivo dos autos com a sua inclusão no local virtual Saída de Acervo, independentemente da situação da dívida perante o Sistema da Dívida Ativa do Município.

O cancelamento da CDA ocorrerá após a conversão em renda pelo Município do valor objeto do mandado de pagamento expedido. 4.

Permanecendo eventual anotação por período superior a seis meses, desarquivem-se os autos e intime-se o Município para promover o cancelamento da CDA, no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. 5.

Determino , ainda, que o Município até a conversão em renda dos valores levantados, mantenha o crédito tributário correspondente com a exigibilidade suspensa perante o sistema da Dívida Ativa.

Considerando o disposto no Provimento CGJ 38/2020, a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, a presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com documentos necessários servirá como mandado ou ofício para o seu cumprimento e deverá ser encaminhada diretamente pela parte autora para o email [email protected], comprovado o seu protocolo nos autos no prazo de 10 dias.

Tratando-se de certidão positiva com efeito de negativa, que deva ser expedida pela Procuradoria da Dívida Ativa, após o pedido de certidão realizado pela internet, a presente decisão deverá ser encaminhada ao e-mail: [email protected], com o número do protocolo do requerimento. 6.

Anote-se no lembrete do processo: Sentença de pagamento - SISBAJUD integral.
08/08/2025 12:52

Conclusão
08/08/2025 12:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/07/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:51

Conclusão
06/12/2024 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/10/2024 17:50

Juntada de petição
22/10/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2024 10:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/10/2024 10:13

Conclusão
04/10/2024 11:56

Juntada de petição
12/09/2024 18:54

Juntada de petição
22/08/2024 15:47

Juntada de petição
16/08/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:29

Juntada de petição
25/07/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 11:25

Conclusão
15/04/2024 11:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 18:26

Juntada de petição
19/03/2024 11:58

Juntada de documento
14/03/2024 19:34

Conclusão
14/03/2024 19:34

Outras Decisões
19/11/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
06/01/2023 05:58

Documento
02/12/2022 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 10:07

Conclusão
25/11/2022 16:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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